MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A COMARCA:
ANTÔNIO CARLOS, BIGUAÇU E GOVERNADOR CELSO RAMOS
Oficial Titular: Maurício Passaia
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COMUNICAMOS QUE, EM RAZÃO DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA A PARTIR DO DIA 19 DE MAIO DE 2014, OS REQUISITOS PARA REGISTRO/AVERBAÇÃO SOFRERAM ALTERAÇÕES. DESSA FORMA, SOLICITAMOS QUE SEJAM UTILIZADOS OS NOVOS ARQUIVOS DISPONIBILIZADOS NESTE SITE.
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BEM-VINDO(A) AO SITE DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BIGUAÇU

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Notícia

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca da Capital e julgou improcedente ação ajuizada por um homem que, vítima de um golpe aplicado por estelionatário, buscava indenização do município. Dois anos após comprar um terreno em praia do sul da Ilha de Santa Catarina e pagar todos os tributos relativos ao bem, o apelante surpreendeu-se com terceiro que comprovou, através de documentos, ser o verdadeiro dono do imóvel há mais de 15 anos. Após devolver a terra ao proprietário, o autor buscou ser indenizado por danos morais e materiais pelo município de Florianópolis, com a alegação de que o Executivo emitira boletos tributários em seu nome, embora soubesse que o terreno pertencia a outra pessoa.

O desembargador substituto Rodolfo Tridapalli, relator do acórdão, afirmou ser muito comum que pessoas comprem ou vendam terrenos e não atualizem os cadastros, o que prejudica o próprio município, que tem dificuldade na cobrança de impostos dos reais proprietários. Além do mais, afirmou o magistrado, os boletos tributários não servem como comprovação de propriedade como alegou o apelante.

O desembargador ressaltou ainda que caberia ao comprador buscar informações sobre o terreno em um cartório de registro de imóveis, onde poderia solicitar certidão positiva da propriedade. Para o magistrado,ficou claro que o autor foi vítima de um golpe aplicado por pessoa que nada tem a ver com a administração pública. Logo, raciocinou, não pode responsabilizar o município pelo negócio frustrado.

"O que não se pode é imputar a responsabilidade ao ente público, quando se tratar de transação imobiliária em relação à qual o outorgado cessionário não verificou a veracidade dos fatos, [...] ou seja, se o imóvel que estava sendo vendido era livre e desembaraçado, agindo, no momento, com imprudência e sem cautela ao celebrar o negócio", concluiu o magistrado. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2009.029839-6).

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina


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NOTÍCIA:

Polícia de Manaus/AM procura casal que vendeu a mesma casa 27 vezes

Um casal de estelionatários vendeu a mesma casa para 27 compradores diferentes. De acordo com as vítimas, o golpe era aplicado pelos proprietários e envolvia uma casa localizada na cidade de Manaus. As vítimas chegaram a vender carros e fazer dívidas para poder comprar a casa que já havia sido vendida.
Espantoso é que dos 27 compradores enganados pelo casal foragido, somente um resolveu ir ao cartório de registro de imóveis para verificar a situação do imóvel. Um dos compradores mudou para a casa, mas terá que libera-lá em favor de quem em primeiro lugar registrou sua escritura ou contrato de compromisso de compra e venda.

Fonte: SBT, em http://www.sbt.com.br/jornalismo/noticias/28320/Policia-procura-casal-que-vendeu-27-vezes-a-mesma-casa.html

FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA (FRJ)
SELO DE FISCALIZAÇÃO DIGITAL
REQUISITOS PARA REGISTRO/AVERBAÇÃO
MODELOS DE REQUERIMENTOS
DÚVIDAS GERAIS - REGISTRO DE IMÓVEIS
POR QUE REGISTRAR?
O QUE É O REGISTRO DE IMÓVEIS?
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
www.tj.sc.gov.br
Correios
http://www.correios.com.br
Justiça Federal – Seção de Santa Catarina
http://www.jfsc.gov.br/
Justiça do Trabalho – Santa Catarina
http://www.trt12.jus.br
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