MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A COMARCA:
ANTÔNIO CARLOS, BIGUAÇU E GOVERNADOR CELSO RAMOS
Oficial Titular: Maurício Passaia
Horário de atendimento:
de segunda à sexta-feira,
das 09h às 12h e das 13h às 18h.
(48) 3285-8656
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COMUNICAMOS QUE A PARTIR DO DIA 17 DE MARÇO DE 2014 ESTAREMOS ATENDENDO EM NOVO HORÁRIO: DAS 09h ÀS 12h E DAS 13h ÀS 18h.
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NOTÍCIA:

Polícia de Manaus/AM procura casal que vendeu a mesma casa 27 vezes

Um casal de estelionatários vendeu a mesma casa para 27 compradores diferentes. De acordo com as vítimas, o golpe era aplicado pelos proprietários e envolvia uma casa localizada na cidade de Manaus. As vítimas chegaram a vender carros e fazer dívidas para poder comprar a casa que já havia sido vendida.
Espantoso é que dos 27 compradores enganados pelo casal foragido, somente um resolveu ir ao cartório de registro de imóveis para verificar a situação do imóvel. Um dos compradores mudou para a casa, mas terá que libera-lá em favor de quem em primeiro lugar registrou sua escritura ou contrato de compromisso de compra e venda.

Fonte: SBT, em http://www.sbt.com.br/jornalismo/noticias/28320/Policia-procura-casal-que-vendeu-27-vezes-a-mesma-casa.html

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Por que registrar?

O antigo e singelo ditado popular “quem não registra não é dono” está correto. Não é outra a conclusão a que se chega da simples leitura dos artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil brasileiro de 2002:

“1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código”
“Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.
§ 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.
§ 2o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.”

Ou seja, para a aquisição da propriedade imóvel não basta o simples acordo de vontades entre as partes. O contrato de compra e venda, por exemplo, não é suficiente, por si só, para transmitir o domínio. Essa transferência somente se opera com o registro do título no cartório de Registro de Imóveis. Sem o registro, não houve a efetiva transferência do imóvel, abrindo possibilidade de discussão judicial sobre a propriedade.

De fato, antes do registro há mero direito obrigacional entre as partes, o que pode acarretar sérios riscos para o comprador. Por exemplo, se determinada pessoa formaliza o negócio através de escritura pública e não a registra, há possibilidade de o imóvel ser penhorado para o pagamento de uma obrigação civil, fiscal (impostos) ou trabalhista do vendedor, já que este ainda é o proprietário do bem para todos os efeitos. Sem falar no risco do alienante transmitir novamente o mesmo imóvel para outra pessoa. Neste caso, havendo o registro por parte do segundo adquirente, ao primeiro somente caberá pleitear a reparação do seu dano na justiça através de um processo judicial, o que nem sempre é possível, já que há grande probabilidade de o vendedor não possuir outros bens para pagamento da dívida.

Deve-se considerar que, na maioria das vezes, a aquisição de um imóvel é resultado do esforço de uma vida inteira. É a concretização de um sonho. Já a formalização do negócio nos termos da legislação brasileira traz segurança jurídica acerca da efetiva transmissão da propriedade, evitando litígios futuros. Assim, deve o adquirente sopesar se vale a pena arriscar a perda da propriedade não registrando o seu título ou se é melhor registrá-lo e evitar aborrecimentos futuros. Entendemos que registrar é a melhor opção.

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FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA (FRJ)
SELO DE FISCALIZAÇÃO DIGITAL
REQUISITOS PARA REGISTRO/AVERBAÇÃO
MODELOS DE REQUERIMENTOS
DÚVIDAS GERAIS - REGISTRO DE IMÓVEIS
POR QUE REGISTRAR?
O QUE É O REGISTRO DE IMÓVEIS?
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
www.tj.sc.gov.br
Correios
http://www.correios.com.br
Justiça Federal – Seção de Santa Catarina
http://www.jfsc.gov.br/
Justiça do Trabalho – Santa Catarina
http://www.trt12.jus.br
Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
http://www.irib.org.br
Rua Getúlio Vargas, nº 72, Sala 102, Centro
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