Alteração de Estado Civil

As alterações de estado civil dos proprietários devem ser averbadas na matrícula, pois, dependendo do regime de casamento (comunhão total, comunhão parcial ou separação de bens), os cônjuges precisarão anuir nas futuras transações realizadas com os imóveis sob pena de anulabilidade do negócio.

 

Documentos Necessários:

  • Requerimento assinado pelo proprietário, no qual deverá constar o número da matrícula do imóvel;
  • Certidão original ou cópia autenticada do registro do nascimento ou casamento (com as devidas averbações, se for o caso);
  • Cópias autenticadas dos documentos de identidade e do CPF do cônjuge que será incluído nas matrículas;
  • Certidão do registro do pacto antenupcial nos casos de:
  1. casamentos realizados pelo regime de comunhão universal de bens depois de 26/12/1977;
  2. casamentos realizados pelo regime da comunhão parcial de bens antes de 26/12/1977;
  3. casamentos realizados pelo regime da separação de bens em qualquer data, exceto se for separação obrigatória de bens;
  4. casamentos realizados pelo regime de participação final nos aquestros em qualquer data.

 

Observação importante: Caso a escritura de pacto antenupcial não tenha sido registrada, será necessário registrá-la no Ofício de Registro de Imóveis do domicílio do casal. No entanto, primeiramente será necessário certificar-se que o registro não tenha ocorrido no Registro de Imóveis dos domicílios anteriores ao atual, evitando que o registro ocorra em duplicidade.

Observações relativas ao reconhecimento de assinaturas no requerimento, se este for necessário à prática do ato: 1) Se o interessado pessoalmente apresentar documento de identificação e assinar o requerimento diretamente na serventia, não haverá necessidade de reconhecer a assinatura (art. 616, § 1° do CN-CGJ/SC). Não sendo o caso, o reconhecimento da assinatura será obrigatório; 2) Se o requerimento for apresentado por terceiro, deverá conter o reconhecimento da firma do respectivo subscritor, ainda que o terceiro/portador apresente a via original de documento do requerente (art. 616, § 3° do CN-CGJ/SC).

 


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