Alteração do Imóvel Rural para Urbano

Requisitos:

 

  1. Requerimento dos proprietários com qualificação completa (nome, nacionalidade, profissão, RG, CPF, endereço, estado civil – quando casados, ambos os cônjuges devem estar qualificados, devendo constar o regime de casamento e o número do registro do pacto antenupcial, se for o caso);
  2. Ofício ou Certidão do INCRA informando o cancelamento do cadastro naquele órgão e atestando que o imóvel está atualmente localizado na zona urbana e que perdeu as características rurais;
  3. Certidão da Prefeitura Municipal atestando que o imóvel está situado na zona urbana do município, informando, ainda, o número da inscrição imobiliária do imóvel, para fins de averbação.

 

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

 

  • Todos os documentos deverão ser apresentados no original ou em cópias autenticadas;
  • Se o proprietário for representado, anexar procuração;

É importante lembrar que a simples inserção do imóvel em perímetro urbano não o caracteriza como sendo exclusivamente urbano, pois o que determina se um imóvel é urbano ou rural é a sua destinação, independentemente da sua localização, conforme art. 4º, inciso I, da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964, conhecida como Estatuto da Terra. Portanto, se a destinação do imóvel em questão é rural, não importa se ele se encontra em perímetro urbano, pois ele será classificado como imóvel rural.

 

Observações relativas ao reconhecimento de assinaturas no requerimento, se este for necessário à prática do ato: 1) Se o interessado pessoalmente apresentar documento de identificação e assinar o requerimento diretamente na serventia, não haverá necessidade de reconhecer a assinatura (art. 616, § 1° do CN-CGJ/SC). Não sendo o caso, o reconhecimento da assinatura será obrigatório; 2) Se o requerimento for apresentado por terceiro, deverá conter o reconhecimento da firma do respectivo subscritor, ainda que o terceiro/portador apresente a via original de documento do requerente (art. 616, § 3° do CN-CGJ/SC).


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