Averbacao da Obra e Instituição de Condomínio Urbano Simples (Lei 13.465)

 

OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS

 COMARCA DE BIGUAÇU – SC

Oficial Titular: Maurício Passaia

Rua Getúlio Vargas, n° 72, Sala 102, Centro, Biguaçu-SC, CEP 88160-000

Tel.: (0xx48) 3285-8656 – E-mail: ribiguacu@hotmail.com

CNPJ: 11.637.639/0001-07

Última atualização: 26/04/2018

 

AVERBAÇÃO DA OBRA, INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO URBANO SIMPLES.

 

 

 

AVERBAÇÃO DA OBRA

 

  1. Requerimento dos proprietários (ou de seu representante legal, se for o caso) com qualificação completa (nome completo, nacionalidade, profissão, CPF, RG, estado civil, domicílio completo), sem rasuras, indicando o número da matrícula do imóvel que requer seja averbada a edificação. Se na matrícula a qualificação dos proprietários está incompleta, fazer requerimento solicitando a averbação para atualizar ou incluir as informações necessárias.

 

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

a) Quando pessoa física casada/união estável, ambos os cônjuges/conviventes, devem assinar, indicando regime de casamento e número de registro do Pacto Antenupcial (se for o caso); b) Se pessoa jurídica requerente ou confrontante, apresentar certidão simplificada e atualizada (prazo máximo de emissão de 90 dias) da Junta Comercial competente. Quando a certidão simplificada da Junta Comercial apontar mais de um sócio administrador, apresentar a última alteração contratual da empresa com prova de representação E declaração de que a alteração trazida é a última existente (temos modelo).

  1. Habite-se” e Certidão de Avaliação (atual), expedidos pela Prefeitura Municipal competente;

 

  1. CND do INSS (emitida pela Receita Federal) com indicação/destinação para averbação da obra;

 

  1. Apresentação de Guia e Comprovante de Pagamento do FRJ (Fundo de Reaparelhamento da Justiça), devido ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O boleto bancário para pagamento deve ser solicitado diretamente no Cartório no momento da apresentação dos documentos;

 

Obs: Trazer originais ou cópia autenticada de todos os documentos, sendo que estes ficarão arquivados neste Ofício.

 

 

INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO

 

  • Instrumento Particular ou Escritura Pública de Instituição de Condomínio, constando: proprietários, instituidor/construtor, especificação do título (instrumento particular de instituição de condomínio ou escritura pública de instituição de condomínio), denominação do condomínio ou conjunto de edificações, discriminação das unidades (áreas privativas e, se houver, comuns de todas as unidades), discriminação das frações ideais do solo vinculadas as unidades e sua respectiva área quadrada, e informação sobre a localização exata de cada unidade (por exemplo, casa da direita de quem da rua olha para o imóvel e casa da esquerda de quem da rua olha para o imóvel). Quando o instrumento for particular, todas as folhas devem estar rubricadas e a última folha deve conter as assinaturas dos proprietários, instituidor/construtor e profissional habilitado;
  • Planta aprovada pela Prefeitura Municipal, contendo a assinatura do engenheiro responsável e do instituidor, a qual ficará arquivada na Serventia, sendo que a área construída deverá ser a mesma constante do “Habite-se”. Havendo divergência, não será promovida a averbação;
  • Memorial descritivo das especificações da obra projetada, segundo modelo a que se refere o inciso IV do art. 53 da Lei 4.591/64 (modelo da A.B.N.T.), contendo a assinatura do engenheiro responsável e do instituidor/proprietário;
  • Planilhas de áreas (cálculos das áreas e custos) assinadas pelo engenheiro responsável e pelo instituidor (normas da ABNT);
  • ART do CREA e/ou RRT do CAU, referente à elaboração dos quadros de áreas e de custas, com comprovante de pagamento;
  • Certidão atualizada, de inteiro teor, ônus e ações reipersecutórias, da matrícula do imóvel, que poderá ser solicitada no ato da prenotação/protocolo no cartório;
  • Licenciamento ambiental ou apresentação de “Certidão de Conformidade Ambiental” ou de “Declaração de Atividade Não Constante” (arts. 14 e 15 da Resolução Consema 98/2017), a ser fornecido(a) pela FATMA ou pelo órgão municipal do meio-ambiente atuante no município (FAMABI, por exemplo).

Fundamentos: a) art. 778 do Código de Normas da CGJ/SC; b) No exercício de suas atribuições constitucionais, o Estado de Santa Catarina estabeleceu, por meio de seu Código Ambiental (Lei n.º14.675/2009), que: “Art. 29. São passíveis de licenciamento ambiental pelo Órgão Estadual de Meio Ambiente as atividades consideradas, por meio de Resolução do CONSEMA, potencialmente causadoras de degradação ambiental.” O regulamento da Lei (Resolução Consema 98/2017), por sua vez, determina como atividade potencialmente causadora de degradação ambiental, dentre outras: “71.11.01 – Condomínios de casas ou edifícios localizados em municípios da Zona Costeira, assim definidos pela legislação específica, ou em municípios onde se observe pelo menos uma das seguintes condições: a) não possua Plano Diretor; b) não exista sistema de coleta e tratamento de esgoto na área objeto da atividade.

  • Requerimento assinado pelos proprietários solicitando o registro da instituição de condomínio e a individuação das unidades;
  • Se o instituidor for pessoa jurídica, apresentar certidão simplificada e atualizada (prazo máximo de emissão de 90 dias) da Junta Comercial competente. Quando a certidão simplificada da Junta Comercial apontar mais de um sócio administrador, apresentar a última alteração contratual da empresa com prova de representação E declaração de que a alteração trazida é a última existente (temos modelo);
  • Se instituidor casado, apresentar a outorga uxória/anuência da esposa.

 

Obs: Trazer originais ou cópia autenticada de todos os documentos, sendo que estes ficarão arquivados neste Ofício.

 

*Vide modelo de requerimento abaixo.

 

ILMO. SR. OFICIAL TITULAR DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BIGUAÇU/SC

 

_____________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. ……, situada na                            , n°  , cidade:     – SC, representada por ……….., brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob n° ……, portador da CI RG n°. …… SSP/SC, residente e domiciliado na Rua ……………../SC, conforme certidão simplificada da JUCESC em anexo, vem por meio deste, requerer a averbação da benfeitoria, o registro da instituição de condomínio do “………” na matrícula nº. ……, Livro nº 02, em vosso Ofício, com posterior individualização das unidades, sendo que a benfeitoria possui as seguintes características:

 

  • Edificação em alvenaria com área total de …..m², avaliado conforme Quadros da ABNT (NBR 12721), em R$ ……

Sendo, que para tanto instrui o presente com o “Habite-se” expedido pela Prefeitura Municipal de ………./SC, em …., planta aprovada em …., ART do CREA-SC n° …., CND do INSS n°. …., todos em anexo.

Nesses termos, pede deferimento.

 

Biguaçu – SC, …. de …. de 201……

 

_____________________________________________

CNPJ ou CPF:______________________

(se pessoa jurídica, comprovar poderes para assinar pela empresa)

 


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