Averbação de Demolição

1. Requerimento dos proprietários (ou de seu representante legal, se for o caso) com qualificação completa (nome completo, nacionalidade, profissão, CPF, RG, estado civil, domicílio completo), sem rasuras, indicando o número da matrícula do imóvel que requer seja averbada a demolição. Se na matrícula a qualificação dos proprietários está incompleta, fazer requerimento solicitando a averbação para atualizar ou incluir as informações necessárias.

 

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

a) Quando pessoa física casada/união estável, ambos os cônjuges/conviventes, devem assinar, indicando o regime de casamento e número de registro do Pacto Antenupcial (se for o caso); b) Se pessoa jurídica requerente ou confrontante, apresentar certidão simplificada e atualizada (prazo máximo de emissão de 90 dias) da Junta Comercial competente. Quando a certidão simplificada da Junta Comercial apontar mais de um sócio administrador, apresentar a última alteração contratual da empresa com prova de representação E declaração de que a alteração trazida é a última existente (temos modelo).

2. Atestado de demolição expedido pela Prefeitura Municipal;

 

3. CND do INSS (emitida pela Receita Federal) com indicação/destinação para averbação de demolição da obra ou Declaração de Dispensa de CND do INSS, preenchida, sem rasuras e com firma reconhecida (no caso de a construção inferior a 70,00m²);

 

 

* Trazer originais ou cópia autenticada de todos os documentos, sendo que estes ficarão arquivados neste Ofício.

 

“Observações relativas ao reconhecimento de assinaturas no requerimento, se este for necessário à prática do ato: 1) Se o interessado pessoalmente apresentar documento de identificação e assinar o requerimento diretamente na serventia, não haverá necessidade de reconhecer a assinatura (art. 616, § 1° do CN-CGJ/SC). Não sendo o caso, o reconhecimento da assinatura será obrigatório; 2) Se o requerimento for apresentado por terceiro, deverá conter o reconhecimento da firma do respectivo subscritor, ainda que o terceiro/portador apresente a via original de documento do requerente (art. 616, § 3° do CN-CGJ/SC).”

 

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