AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
a) Quando pessoa física casada/união estável, ambos os cônjuges/conviventes, devem assinar, indicando regime de casamento e número de registro do Pacto Antenupcial (se for o caso); b) Se pessoa jurídica requerente ou confrontante, apresentar certidão simplificada e atualizada
(prazo máximo de emissão de 90 dias) da Junta Comercial competente. Quando a certidão simplificada da Junta Comercial apontar mais de um sócio administrador, apresentar a última alteração contratual da empresa com prova de representação E declaração de que a alteração
trazida é a última existente (temos modelo).
* Trazer originais ou cópia autenticada de todos os documentos, sendo que estes ficarão arquivados neste Ofício.
Modelo de Requerimento – Construção com mais de 70,00m²
ILMO. SR. OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BIGUAÇU – SC
(nome), [nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) do CPF n° ………., RG n° ………….] e seu/sua marido/mulher (nome), [nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) do CPF n° ………., RG n° ………….], casados pelo regime da comunhão …………….., em ……./……./…….., residentes e domiciliados na Rua………, n°…., bairro ……., cidade de ……….. – SC, vem por meio deste, requerer a averbação da benfeitoria na matrícula nº ……., Livro nº. 02, em vosso Ofício, com as seguintes características:
Sendo, que para tanto instrui o presente com o Alvará de “Habite-se” nº …………., emitido em ……….., expedido pela Prefeitura Municipal de ……………. – SC, juntamente com certidão de avaliação municipal, comprovante de pagamento do FRJ e CND do INSS.
Termos em que pede deferimento.
Biguaçu – SC, ……… de ……. de 201….
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Modelo de Requerimento – Construção com menos de 70,00m², sem utilização de mão-de-obra assalariada, destinada a uso próprio do tipo econômico
ILMO. SR. OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BIGUAÇU – SC
(nome), [nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) do CPF n° ………., RG n° ………….] e seu/sua marido/mulher (nome), [nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) do CPF n° ………., RG n° ………….], casados pelo regime da comunhão …………….., em ……./……./…….., residentes e domiciliados na Rua………, n°…., bairro ……., cidade de ……….. – SC, vem por meio deste, requerer a averbação da benfeitoria na matrícula nº ……., Livro nº. 02, em vosso Ofício, com as seguintes características:
Sendo que, para tanto, instrui o presente com o Alvará de Habite-se nº …………., emitido em ……….., expedido pela Prefeitura Municipal de ……………. – SC, juntamente com certidão de avaliação municipal e comprovante de pagamento do FRJ.
Por fim, declaro (amos), sob pena de, em faltando com a verdade, cometer o crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, que construí(imos) uma residência unifamiliar, com área não superior a 70,00m², sem utilização de mão-de- obra assalariada, destinada a uso próprio do tipo econômico, enquadrando-se, portanto, no disposto no inciso VIII, artigo 30, da Lei n° 8.212 de 24.07.91, combinado com o art. 278 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social – ROCSS, aprovado pelo Decreto nº. 3.048/99, estando dispensado(s) da apresentação da CND do INSS.
Termos em que pede deferimento.
Biguaçu – SC, ……… de ……. de 201….
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“Observações relativas ao reconhecimento de assinaturas no requerimento, se este for necessário à prática do ato: 1) Se o interessado pessoalmente apresentar documento de identificação e assinar o requerimento diretamente na serventia, não haverá necessidade de reconhecer a assinatura (art. 616, § 1° do CN-CGJ/SC). Não sendo o caso, o reconhecimento da assinatura será obrigatório; 2) Se o requerimento for apresentado por terceiro, deverá conter o reconhecimento da firma do respectivo subscritor, ainda que o terceiro/portador apresente a via original de documento do requerente (art. 616, § 3° do CN-CGJ/SC).”
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