Averbação de Obra (Apenas Construção)

AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO

Requerimento dos proprietários (ou de seu representante legal, se for o caso) com qualificação completa (nome completo, nacionalidade, profissão, CPF, RG, estado civil, domicílio completo), sem rasuras, indicando o número da matrícula do imóvel que requer seja averbada a edificação (temos modelo). Se na matrícula a qualificação dos proprietários está incompleta, fazer requerimento solicitando a averbação para atualizar ou incluir as informações necessárias.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

a) Quando pessoa física casada/união estável, ambos os cônjuges/conviventes, devem assinar, indicando regime de casamento e número de registro do Pacto Antenupcial (se for o caso); b) Se pessoa jurídica requerente ou confrontante, apresentar certidão simplificada e atualizada
(prazo máximo de emissão de 90 dias) da Junta Comercial competente. Quando a certidão simplificada da Junta Comercial apontar mais de um sócio administrador, apresentar a última alteração contratual da empresa com prova de representação E declaração de que a alteração
trazida é a última existente (temos modelo).

Habite-se e Certidão de Avaliação (atual), expedidos pela Prefeitura Municipal;

CND do INSS (emitida pela Receita Federal) com indicação/destinação para averbação da obra ou Declaração de Dispensa de CND do INSS (preenchida, sem rasuras e com firma reconhecida – temos modelo) nos casos da edificação ser residência unifamiliar, com área não superior a 70m², sem utilização de mão-de- obra assalariada, destinada a uso próprio do tipo econômico, enquadrando-se, portanto, no disposto no inciso VIII, artigo 30, da Lei nº. 8.212, de 24/07/91, combinado com o artigo 278 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social – ROCSS, aprovado pelo Decreto nº. 3.048/99;

Apresentação de Guia e Comprovante de Pagamento do FRJ (Fundo de Reaparelhamento da Justiça), devido ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O boleto bancário para pagamento deve ser solicitado diretamente no Cartório;

Emolumentos – de acordo com o ANEXO 06 da Lei Complementar n° 219/2001 (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina), a serem pagos no ato da apresentação do requerimento (art. 14 da Lei 6.015/73).

* Trazer originais ou cópia autenticada de todos os documentos, sendo que estes ficarão arquivados neste Ofício.

Modelo de Requerimento – Construção com mais de 70,00m²

ILMO. SR. OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BIGUAÇU – SC

(nome), [nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) do CPF n° ………., RG n° ………….] e seu/sua marido/mulher (nome), [nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) do CPF n° ………., RG n° ………….], casados pelo regime da comunhão …………….., em ……./……./…….., residentes e domiciliados na Rua………, n°…., bairro ……., cidade de ……….. – SC, vem por meio deste, requerer a averbação da benfeitoria na matrícula nº ……., Livro nº. 02, em vosso Ofício, com as seguintes características:

– Edificação Residencial e/ou Comercial, com área total de ………..m², avaliada pela Prefeitura Municipal em R$……………. em ____/____/201…, sendo que o valor real de mercado da referida construção é de R$ …………………. (proprietários devem declarar o valor real da construção)

Sendo, que para tanto instrui o presente com o Alvará de “Habite-se” nº …………., emitido em ……….., expedido pela Prefeitura Municipal de ……………. – SC, juntamente com certidão de avaliação municipal, comprovante de pagamento do FRJ e CND do INSS.

Termos em que pede deferimento.

Biguaçu – SC, ……… de ……. de 201….

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Modelo de Requerimento – Construção com menos de 70,00m², sem utilização de mão-de-obra assalariada, destinada a uso próprio do tipo econômico

ILMO. SR. OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BIGUAÇU – SC

Edificação Residencial e/ou Comercial, com área total de ………..m², avaliada pela Prefeitura Municipal em R$……………. em ____/____/201…, sendo que o valor real de mercado da referida construção é de R$ …………………. (proprietários devem declarar o valor real da construção)

Sendo que, para tanto, instrui o presente com o Alvará de Habite-se nº …………., emitido em ……….., expedido pela Prefeitura Municipal de ……………. – SC, juntamente com certidão de avaliação municipal e comprovante de pagamento do FRJ.

Por fim, declaro (amos), sob pena de, em faltando com a verdade, cometer o crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, que construí(imos) uma residência unifamiliar, com área não superior a 70,00m², sem utilização de mão-de- obra assalariada, destinada a uso próprio do tipo econômico, enquadrando-se, portanto, no disposto no inciso VIII, artigo 30, da Lei n° 8.212 de 24.07.91, combinado com o art. 278 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social – ROCSS, aprovado pelo Decreto nº. 3.048/99, estando dispensado(s) da apresentação da CND do INSS.

Termos em que pede deferimento.

Biguaçu – SC, ……… de ……. de 201….

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“Observações relativas ao reconhecimento de assinaturas no requerimento, se este for necessário à prática do ato: 1) Se o interessado pessoalmente apresentar documento de identificação e assinar o requerimento diretamente na serventia, não haverá necessidade de reconhecer a assinatura (art. 616, § 1° do CN-CGJ/SC). Não sendo o caso, o reconhecimento da assinatura será obrigatório; 2) Se o requerimento for apresentado por terceiro, deverá conter o reconhecimento da firma do respectivo subscritor, ainda que o terceiro/portador apresente a via original de documento do requerente (art. 616, § 3° do CN-CGJ/SC).”

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