Carta de Arrematação

  • Carta de Arrematação com qualificação completa do arrematante, com a descrição do imóvel arrematado, com o número da matrícula, devendo a mesma estar assinada pelo Juíz (original ou cópia autenticada pela própria Vara onde tramitou o processo);
  • Qualificações completa do arrematante (nome, profissão, nacionalidade, CPF, RG, capacidade, endereço, inclusive do cônjuge, se for o caso);
  • Apresentar uma cópia autenticada da certidão de casamento, da certidão do pacto antenupcial, se for o caso, da cédula de identidade e/ou CPF, bem como declaração da profissão e endereço dos arrematantes, caso tais dados não constarem na carta de arrematação;
  • Guia e comprovante de pagamento do FRJ (Fundo de Reaparelhamento da Justiça) devido ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O ato decorrente de decisão da Justiça Comum do Estado de Santa Catarina será isento da taxa do FRJ;
  • Guia e comprovante de recolhimento do ITBI;
  • Certidão de Avaliação Municipal;

OBS: Todas as cópias de folhas de processo físico devem estar autenticadas pela Vara na qual o processo tramitou. Em caso de processo eletrônico, não há necessidade de autenticação das cópias.

Observações relativas ao reconhecimento de assinaturas no requerimento, se este for necessário à prática do ato: 1) Se o interessado pessoalmente apresentar documento de identificação e assinar o requerimento diretamente na serventia, não haverá necessidade de reconhecer a assinatura (art. 616, § 1° do CN-CGJ/SC). Não sendo o caso, o reconhecimento da assinatura será obrigatório; 2) Se o requerimento for apresentado por terceiro, deverá conter o reconhecimento da firma do respectivo subscritor, ainda que o terceiro/portador apresente a via original de documento do requerente (art. 616, § 3° do CN-CGJ/SC).

 


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