Cédulas de Credito Diversas

  1. QUANDO GARANTIA IMÓVEL: registro da hipoteca cedular ou alienação fiduciária na matrícula do imóvel no livro n° 02;
  2. Quando a CÉDULA DE CRÉDITO RURAL for emitida por pessoa física, a garantia deve obrigatoriamente ser dada pelo emitente;
  3. Financiamento AGRÍCOLA cujo tomador é pessoa física ou cooperativa não incide FRJ (art.10, §2°, da LC156/97);
  4. a CÉDULA PIGNORATÍCIA é registrada somente no livro n° 03 do Registro de Imóveis da circunscrição em que esteja situado o imóvel de localização dos bens apenhados;
  5. OBSERVAR demais requisitos específicos de cada tipo de cédula nas legislações correspondentes;

 

REQUISITOS GERAIS:

 

1) Apresentar duas vias, devendo ser uma via não-negociável, que ficará arquivada em cartório, e outra via negociável, a qual será devolvida para o interessado. Todas as folhads devem estar rubricadas pelos devedores, avalistas e intervenientes garantidores, conforme o caso;

2) Fica dispensado o reconhecimento das assinaturas nas cédulas, sendo que a instituição bancária credora não precisa assinar ou comprovar poderes;

3) Data do vencimento e forma de pagamento;

4) Nome e qualificação complete do emitente/financiador/endossatário e dos prestadores da garantia, caso tenha;

5) Valor do crédito;

6) Praça de Pagamento;

7) Data de emissão da Cédula;

8) Lugar da emissão;

9) Encargos financeiros pactuados;

10) Endereço dos bens móveis dados em garantia/localidade e endereço do emitente;

11) Apresentação de guia e comprovante de pagamento do FRJ (Fundo de Reaparelhamento da Justiça), devido ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O boleto bancário para pagamento deve ser solicitado diretamente no Cartório;

12) Apresentar ART do CREA ou RRT do CAU, conforme o caso, ou o credor deve constar expressamente no contrato que dispensa a apresentação do documento. Caso não haja projeto, o credor deve declarar que não houve projeto relacionado à garantia apresentada na cédula;

 

13) Em qualquer hipótese, no caso de existir imóvel na garantia, verificar a necessidade da apresentação da certidão de nascimento ou casamento dos emitentes/proprietários, e certidão de pacto antenupcial, se houver;

14) Se emitente ou garantidor/proprietário pessoa jurídica, apresentar Certidão simplificada atualizada (máximo de 30 dias) ou Contrato Social, acompanhado da última alteração contratual e declaração de que se trata da última alteração (temos modelo), se o requerente for pessoa jurídica; e, se pessoa física, apresentar termo de anuência do cônjuge ou então todos devem requerer (original ou cópia autenticada);

15) Ato praticado por procurador: apresentar via original ou cópia autenticada da procuração pública (traslado ou certidão).

13) No caso da garantia se constituir sob alienação fiduciária, sera necessário observer o seguinte:

  1. a) se garantidor/proprietário não for casado, constar na cédula/instrumento de garantia ou apresentar declaração de união estável;
  2. b) Certidão de nascimento ou casamento atualizada dos garantidores/proprietários do imóvel objeto da operação;
  3. c) Constar na cédula/instrumento de garantia a apresentação ou a dispensa da certidão negativa de débitos municipal relativa ao imóvel objeto da alienação ou, caso não conste, apresentar a certidão negativa municipal com a indicação do imóvel (constar o número da matrícula para que seja possível a identificação);
  4. d) Informar na cédula/instrumento de garantia o valor da dívida – se o contrato possuir mais de um imóvel (ex: apartamento e garagem) e os imóveis estejam identificados individualmente em matrículas diversas, deverá ser informado o valor de avaliação de cada imóvel – o valor da dívida, encargos financeiros e forma de pagamento, assim como o local e a data da assinatura da cédula ou intrumento de garantia;
  5. e) Constar na cédula/instrumento de garantia que foram apresentadas as certidões de ações reais e pessoais reipersecutórias, relativa ao imóvel, e a de ônus reais, expedida por este Ofício de Registro de Imóveis (cujo prazo de validade das certidões, para esse fim, será de 30 dias);
  6. f) Constar cédula/instrumento de garantia que o(a) devedor(a), declara, sob pena de responsabilidade civil e criminal, a existência, ou não, de outras ações reais e pessoais reipersecutórias relativas a imóvel e de outros ônus reais incidentes sobre ele;
  7. g) Em sendo o caso de imóvel localizado em condomínio (apartamento, garagem, hobby box ou qualquer outro tipo de unidade autônoma), será necessário apresentar ou constar na cédula/instrumento de garantia a prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio nas alienações e transferências de direitos reais sobre as unidades, ou à declaração do alienante ou seu procurador, sob as penas da lei, da inexistência de débitos, inclusive multas;

 

Observação: Verificar se a cédula/instrumento de garantia possui os requisitos do artigo 24 da Lei 9.514/1997, ou seja:

 

Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá:

 

I – o valor do principal da dívida;

II – o prazo e as condições de reposição do empréstimo ou do crédito do fiduciário;

III – a taxa de juros e os encargos incidentes;

IV – a cláusula de constituição da propriedade fiduciária, com a descrição do imóvel objeto da alienação fiduciária e a indicação do título e modo de aquisição;

V – a cláusula assegurando ao fiduciante, enquanto adimplente, a livre utilização, por sua conta e risco, do imóvel objeto da alienação fiduciária;

VI – a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão;

VII – a cláusula dispondo sobre os procedimentos de que trata o art. 27.

 

Observações relativas ao reconhecimento de assinaturas no requerimento, se este for necessário à prática do ato: 1) Se o interessado pessoalmente apresentar documento de identificação e assinar o requerimento diretamente na serventia, não haverá necessidade de reconhecer a assinatura (art. 616, § 1° do CN-CGJ/SC). Não sendo o caso, o reconhecimento da assinatura será obrigatório; 2) Se o requerimento for apresentado por terceiro, deverá conter o reconhecimento da firma do respectivo subscritor, ainda que o terceiro/portador apresente a via original de documento do requerente (art. 616, § 3° do CN-CGJ/SC).


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