DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERER A CERTIDÃO DE BEM IMÓVEL PARA FINS DE USUCAPIÃO
1) Requerimento contendo:
a) a qualificação mínima (nome completo, CPF e RG) dos atuais possuidores do imóvel, inclusive do cônjuge; e
b) o nome completo de todos os possuidores anteriores, inclusive dos cônjuges, cujo tempo de posse foi somado ao do atual possuidor para completar o período aquisitivo;
2) Petição inicial ou minuta da petição inicial, se o processo de usucapião for judicial; ou, se o processo for extrajudicial, requerimento ou ata notarial, se houver;
3) Justo título, que pode ser: Escritura Pública ou Instrumento Particular de aquisição do imóvel, carta de arrematação ou de adjudicação não registradas, procuração pública com poderes de alienação do imóvel para si, compromisso de compra e venda com prova de quitação, etc.;
4) Planta e memorial descritivo do imóvel. Ressalve-se que, de acordo com a Resolução nº 01/2015 do IBGE, todas as coordenadas devem ser descritas com base no Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas (SIRGAS), em sua realização 2000, não sendo mais aceitos, portanto, o SAD 69 e o Córrego Alegre no Sistema Cartográfico Nacional;
5) Espelho do cadastro imobiliário do imóvel.
Observação: Deverão ser efetuados todos os esforços possíveis para indicar a matrícula ou transcrição do imóvel a ser usucapido, a fim de ser efetuada a baixa respectiva no registro precedente e garantir a higidez da cadeia proprietária.
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