Compromisso de Compra e Venda Cessão de Direitos

1) Contrato original (apresentar duas vias, sendo que uma será arquivada e a outra será devolvida. Se apresentar uma só via, esta será arquivada);

2) Assinatura das partes e de duas testemunhas (inserir o nome completo legível e o número do CPF das duas testemunhas) com as firmas reconhecidas do(s) promitente(s) vendedor(es) e do(s) promitente(s) comprador(es). As partes interessadas (comprador e vendedor) devem rubricar todas as demais folhas do contrato;

3) Qualificação completa das partes – promitente(s) transmitente(s) e promitente(s) adquirente(s) -, assim como dos seus respectivos representantes, se houver: nome completo, estado civil, profissão, nacionalidade, endereço completo, identidade e CPF (na falta: filiação), das partes. Se o promitente comprador e promitente vendedor forem casados, indicar qual o regime de bens e a data do casamento. Caso o regime de bens adotado for o da comunhão universal de bens ou da separação total de bens depois de 26/12/1977, será necessário constar no contrato qual o número do registro do pacto antenupcial e em qual Ofício de Registro de Imóveis está registrado. O pacto antenupcial também será necessário se o regime de bens adotado for o da comunhão parcial de bens, antes de 26/12/1977;

4) Caso alguma das partes seja representada por procurador – promitente(s) transmitente(s) e promitente(s) adquirente(s) -, será necessário apresentar a certidão original da procuração pública e substabelecimento (ou cópia autenticada), se houver, na qual deve constar que o procurador tem poderes para representar a parte na transação a ser realizada;

5) Caso o(s) promitente(s) transmitente(s) e promitente(s) adquirente(s) sejam pessoas jurídicas, será necessário apresentar certidão simplificada atualizada (prazo máximo de emissão de 90 dias) ou última alteração contratual da empresa com prova de representação E declaração de que a alteração trazida é a última existente (temos modelo);

6) Comprovação do estado civil:

a) Certidão de nascimento ou casamento atualizada do(s) promitente(s) vendedor(es) (prazo máximo de emissão de 90 dias) e, se regime diverso do legal (ver item 3 supra), apresentar ou constar no contrato o número do registro do pacto antenupcial e em qual Ofício de Registro de Imóveis está registrado;

b) Se o(a) promitente vendedor(a) não for casado(a): constar no contrato ou apresentar declaração de que não vive em união estável ou, se vive em união estável, constar no contrato o nome do(a) convivente e os dados de qualificação (nome completo, estado civil, profissão, nacionalidade, endereço completo, identidade e CPF (na falta: filiação), das partes;

c) Se o(a) promitente vendedor(a) era solteiro(a)/casado(a)/separado(a)/divorciado(a) e alterou o estado civil posteriormente, será necessário apresentar a respectiva certidão com a alteração do estado civil (prazo máximo de emissão de 90 dias), para fins de averbação na matrícula do imóvel;

7) Informar no contrato a descrição completa do imóvel (tal qual como consta na matrícula), informando ainda o número da matrícula correspondente, número da inscrição imobiliária (ou apresentar certidão municipal com o respectivo número) e o cartório da circunscrição (Registro de Imóveis da Comarca de Biguaçu);

8) Informar no contrato o valor da compra e venda de cada imóvel – se o contrato possuir mais de um imóvel (ex: apartamento e garagem) e os imóveis estejam identificados individualmente em matrículas diversas, deverá ser informado o valor individual de cada imóvel e forma de pagamento, assim como o local e a data da assinatura do contrato;

9) Caso o contrato seja de cessão de direitos, será necessário efetuar o pagamento do ITBI (oneroso) ou ITCMD (gratuito). Obs: na promessa de Compra e Venda/Permuta não incide imposto;

10) Caso o contrato seja de cessão de direitos, será necessária a apresentação da guia e comprovante de pagamento do FRJ (Fundo de Reaparelhamento da Justiça), devido ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O boleto bancário para pagamento deve ser solicitado diretamente no Cartório. Obs: na promessa de compra e venda/permuta não há incidência de FRJ.

11) Constar no contrato que foram apresentadas as certidões de ações reais e pessoais reipersecutórias, relativa ao imóvel, e a de ônus reais, expedida por este Ofício de Registro de Imóveis (cujo prazo de validade das certidões, para esse fim, será de 30 dias);

12) Se terreno de marinha apresentar a CAT (autorização do SPU com recolhimento do laudêmio).

 

Observações relativas ao reconhecimento de assinaturas no requerimento, se este for necessário à prática do ato: 1) Se o interessado pessoalmente apresentar documento de identificação e assinar o requerimento diretamente na serventia, não haverá necessidade de reconhecer a assinatura (art. 616, § 1° do CN-CGJ/SC). Não sendo o caso, o reconhecimento da assinatura será obrigatório; 2) Se o requerimento for apresentado por terceiro, deverá conter o reconhecimento da firma do respectivo subscritor, ainda que o terceiro/portador apresente a via original de documento do requerente (art. 616, § 3° do CN-CGJ/SC).


Imprimir