Consolidação de Propriedade Fiduciária

CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA – AVERBAÇÃO

(Artigo 26, § 7° da Lei 9.514/97)

 

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

(…)

  • 7oDecorrido o prazo de que trata o § 1osem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.  

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  1. Apresentar requerimento firmado pelo(a) credor(a), no qual deverá constar: 1.1) qualificação completa, inclusive do(s) seu(s) representante(s) legal(is), se houver, indicando o nome completo, nacionalidade, profissão, CPF, cédula de identidade, estado civil, domicílio completo; 1.2) o(s) número(s) da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is) que requer seja averbada a consolidação; 1.3) assinatura do credor (observar o item “a” das observações constantes abaixo).

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

 

a)     Se o interessado pessoalmente apresentar documento dotado de fé pública e assinar o requerimento na serventia, deverá ser certificado que o ato foi requerido por pessoa comprovadamente identificada e anexada cópia do documento ao título apresentado. Se o requerimento for apresentado por terceiro, deverá conter o reconhecimento da firma do respectivo subscritor, ainda que o terceiro/portador apresente a via original de documento do requerente. Fica dispensado o reconhecimento de firma no caso de requerimento apresentado em meio virtual, desde que assinado com uso de certificado digital (art. 616, §§ 1° a 3°, do CN-CGJ/SC).

b)     Quando os credores forem pessoas físicas casadas ou com união estável, ambos os cônjuges ou conviventes devem ser qualificados, indicando o regime de casamento e número de registro do pacto antenupcial, se for o caso;

c)     Se o credor for pessoa jurídica, apresentar certidão simplificada e atualizada (prazo máximo de emissão de 90 dias) da Junta Comercial competente. Quando a certidão simplificada da Junta Comercial apontar mais de um sócio administrador, apresentar a última alteração contratual da empresa com prova de representação E declaração de que a alteração trazida é a última existente (temos modelo);

d)     Se o credor for representado por procurador(es), deverá indicar o nome completo, nacionalidade, profissão, CPF, RG, estado civil e domicílio completo, devendo informar, ainda, os dados relativos à procuração, a qual deverá ser apresentada por traslado ou certidão ou, quando se tratar de documento particular, o original com firma reconhecida (art. 489 do CN-CGJ/SC).

2. Apresentar a guia e o respectivo comprovante de pagamento do FRJ (Fundo de Reaparelhamento da Justiça), devido ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (o boleto bancário para pagamento será fornecido pelo escrevente que analisar o requerimento);

3. Apresentar a certidão expedida por este Ofício de Registro de Imóveis, pela qual certificou-se que o devedor foi intimado e não houve a purgação da mora no prazo legal (§ 1° do art. 26 da Lei 9.514/97);

4. Apresentar o relatório do ITBI (Prefeitura Municipal) e o respectivo comprovante de pagamento (em via original ou cópia legível);

5. Se não houver inscrição imobiliária averbada na matrícula, apresentar certidão municipal relativa ao imóvel, na qual deve constar o número da inscrição imobiliária e dados que permitam a identificação do imóvel objeto da consolidação.

Outras observações:   * Para operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), faz-se necessário observar as disposições constantes no art. 26-A da Lei 9.514/97, ressalvando-se que, nesses casos, a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1° do referido artigo.


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