Contrato de Locação

  • Contrato original (apresentar duas vias, sendo que uma será arquivada e a outra será devolvida. Se apresentar uma só via, esta será arquivada);

 

  • Assinatura das partes e de duas testemunhas (inserir o nome completo legível e o número do CPF das duas testemunhas) com as firmas reconhecidas. As partes interessadas (locador e locatário) devem rubricar todas as demais folhas do contrato;

 

  • Qualificação completa das partes (locador e locatário, assim como dos seus respectivos representantes, se houver): nome completo, estado civil, profissão, nacionalidade, endereço completo, identidade e CPF (na falta: filiação), das partes. Se o locador e/ou locatário for casado, indicar qual o regime de bens e a data do casamento. Caso o regime de bens adotado for o da comunhão universal de bens ou da separação total de bens depois de 26/12/1977, será necessário constar no contrato qual o número do registro do pacto antenupcial e em qual Ofício de Registro de Imóveis está registrado. O pacto antenupcial também será necessário se o regime de bens adotado for o da comunhão parcial de bens, antes de 26/12/1977;

 

Obs: Se pessoa jurídica locadora ou locatária, apresentar certidão simplificada e atualizada (prazo máximo de emissão de 90 dias) da Junta Comercial competente. Quando a certidão simplificada da Junta Comercial apontar mais de um sócio administrador, apresentar a última alteração contratual da empresa com prova de representação E declaração de que a alteração trazida é a última existente (temos modelo).

 

 

  • Caso alguma das partes seja representada por procurador, será necessário apresentar a certidão original da procuração pública e substabelecimento (ou cópia autenticada), se houver, na qual deve constar que o procurador tem poderes para representar a parte na transação a ser realizada;

 

  • Comprovação do estado civil:
  1. a) Certidão de nascimento ou casamento atualizada do(s) locador(es) (prazo máximo de emissão de 90 dias) e, se regime diverso do legal (ver item 3 supra), apresentar ou constar no contrato o número do registro do pacto antenupcial e em qual Ofício de Registro de Imóveis está registrado;
  2. b) Se o(a) locador(a) era solteiro/casado/separado/divorciado e alterou o estado civil posteriormente, será necessário apresentar a respectiva certidão com a alteração do estado civil (prazo máximo de emissão de 90 dias), para fins de averbação na matrícula do imóvel;

 

  • Informar no contrato a descrição completa do imóvel (tal qual como consta na matrícula), informando ainda o número da matrícula correspondente, número da inscrição imobiliária (ou apresentar certidão municipal com o respectivo número) e o cartório da circunscrição (Registro de Imóveis da Comarca de Biguaçu);

 

  • Informar no contrato o valor da locação e qual o prazo/período da locação, assim como o local e a data da assinatura do contrato;

 

  • Apresentar a guia e comprovante de pagamento do FRJ (Fundo de Reaparelhamento da Justiça), devido ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O boleto bancário para pagamento deve ser solicitado diretamente no Cartório;

 

  • Caso não conste no contrato o número da inscrição imobiliária municipal, apresentar certidão municipal com a indicação do imóvel (número da matrícula) e número da inscrição imobiliária.

 

OBS:

*Caução = Av. Com valor.

*Cláusula de Vigência = Registro com Valor.

*Direito de Preferência: Averbação com Valor (Base de cálculo é o valor anual dos aluguéis).

**Claúsula de Vigência é quando a Locadora se compromete a inserir no instrumento de alienação do imóvel, cláusula que obrigue o futuro adquirente a respeitar as cláusulas e condições do contrato de aluguel até o seu término.

 

Observações relativas ao reconhecimento de assinaturas no requerimento, se este for necessário à prática do ato: 1) Se o interessado pessoalmente apresentar documento de identificação e assinar o requerimento diretamente na serventia, não haverá necessidade de reconhecer a assinatura (art. 616, § 1° do CN-CGJ/SC). Não sendo o caso, o reconhecimento da assinatura será obrigatório; 2) Se o requerimento for apresentado por terceiro, deverá conter o reconhecimento da firma do respectivo subscritor, ainda que o terceiro/portador apresente a via original de documento do requerente (art. 616, § 3° do CN-CGJ/SC).


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