Desafetação de Bem Publico de Uso Comum

Requisitos Mínimos:

 

  1. Requerimento assinado pelo Prefeito Municipal em exercício;
  2. Cópia autenticada do termo de posse do Prefeito em exercício;
  3. Apresentar Lei que determinou a desafetação do bem público.

 

Observações relativas ao reconhecimento de assinaturas no requerimento, se este for necessário à prática do ato: 1) Se o interessado pessoalmente apresentar documento de identificação e assinar o requerimento diretamente na serventia, não haverá necessidade de reconhecer a assinatura (art. 616, § 1° do CN-CGJ/SC). Não sendo o caso, o reconhecimento da assinatura será obrigatório; 2) Se o requerimento for apresentado por terceiro, deverá conter o reconhecimento da firma do respectivo subscritor, ainda que o terceiro/portador apresente a via original de documento do requerente (art. 616, § 3° do CN-CGJ/SC).


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