Formal de Partilha – Separação ou Divórcio

  • Mandado judicial específico para o Registro de Imóveis (Carta de Sentença);
  • Cópia do processo (ver observação “2” abaixo), ou, ao menos, dos atos principais, ou seja, da petição inicial, da Sentença e da certidão de trânsito em julgado;
  • Especificações do imóvel (indicada no mandado ou no processo);
  • Qualificação completa das partes (nome, nacionalidade, profissão, CPF, RG, estado civil e endereço, inclusive do cônjuge, constando, nesse caso, o regime de bens do casamento e a averbação do pacto antenupcial, se existente). Caso a qualificação supra não esteja completa no mandado, apresentar cópias autenticadas dos documentos para a devida complementação;
  • Certidão de casamento com a averbação da separação/divórcio (original ou cópia autenticada);
  • Guia e comprovante de pagamento do FRJ (Fundo de Reaparelhamento da Justiça) devido ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O ato decorrente de decisão da Justiça Comum do Estado de Santa Catarina será isento da taxa do FRJ;
  • Guia e comprovante de recolhimento dos impostos. Caso a partilha não tenha sido igualitária: apresentar ITBI, caso tenha havido pagamento do excedente da meação; e ITCMD, caso tenha havido doação do excedente da meação. Caso não haja imposto a recolher (partilha igualitária), apresentar a DIEF demonstrando tal situação, pois a avaliação fiscal pode divergir daquela apresentada pelos interessados nos autos.
  • Certidão de Avaliação do imóvel fornecida pela Prefeitura Municipal. Se o interessado for beneficiário da assistência judiciária gratuita (AJG), não será necessária a apresentação da mesma.

 OBSERVAÇÕES:

1) Caso o interessado seja beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), não são devidos emolumentos e FRJ. Nesse caso, apresentar comprovação do deferimento do benefício pelo juiz da ação;

2) Todas as cópias de folhas de processo físico devem estar autenticadas pela Vara na qual o processo tramitou. Em caso de processo eletrônico, não há necessidade de autenticação das cópias.

3) Observações relativas ao reconhecimento de assinaturas no requerimento, se este for necessário à prática do ato: 1) Se o interessado pessoalmente apresentar documento de identificação e assinar o requerimento diretamente na serventia, não haverá necessidade de reconhecer a assinatura (art. 616, § 1° do CN-CGJ/SC). Não sendo o caso, o reconhecimento da assinatura será obrigatório; 2) Se o requerimento for apresentado por terceiro, deverá conter o reconhecimento da firma do respectivo subscritor, ainda que o terceiro/portador apresente a via original de documento do requerente (art. 616, § 3° do CN-CGJ/SC).


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