Instituição de Condomínio com Obra já Averbada

  • Instrumento particular ou escritura pública de instituição constando: proprietários, instituidor/construtor, especificação do título (memorial de instituição/escritura pública de instituição de condomínio), denominação do condomínio ou conjunto de edificações, discriminação das unidades (áreas privativas, comuns e área total – privativa + comum – de todas as unidades, garagens inclusive), discriminação das frações ideais do solo vinculadas as unidades e sua respectiva área quadrada, indicação do número de veículos que a garagem comporta e o regime de uso das vagas quando se tratar de garagem coletiva (quando o instrumento for particular, todas as folhas devem estar rubricadas e a última folha deverá ser assinada pelos proprietários, instituidor/construtor e profissional habilitado);
  • Memorial descritivo das especificações da obra projetada, segundo modelo a que se refere o inciso IV, do art. 53, da Lei n° 4.591/64 (modelo da A.B.N.T);
  • DECLARAÇÃO sobre número de veículos que a garagem comporta e os locais destinados à guarda dos mesmos, mencionando se as vagas de estacionamento garagens estão ou não vinculadas aos apartamentos, nos casos em que as vagas forem incluídas nas áreas comuns das unidades;
  • Planilhas de área e de cálculos com assinatura do engenheiro responsável e do instituidor, de acordo com o que consta no art. 32, e, h, da Lei n° 4.591/64 (normas da A.B.N.T);
  • ART ou RRT referente à elaboração dos quadros de áreas e de custos e do(s) projeto(s) arquitetônico(s), com o devido comprovante de pagamento;
  • Para a Convenção de Condomínio, seguir os requisitos constantes do art. 9º da Lei n° 4.591/64 e 1.333 e seguintes dos CC;
  • Planta aprovada pela Prefeitura Municipal, a qual ficará arquivada na Serventia, sendo que a área construída deverá ser a mesma constante do “Habite-se”. Havendo divergência, não será promovido o registro;
  • Licenciamento ambiental ou apresentação de “Certidão de Conformidade Ambiental” ou de “Declaração de Atividade Não Constante” (arts. 14 e 15 da Resolução Consema 98/2017), a ser fornecido(a) pela FATMA ou pelo órgão municipal do meio-ambiente atuante no município. Fundamentos: a) art. 778 do Código de Normas da CGJ/SC; b) No exercício de suas atribuições constitucionais, o Estado de Santa Catarina estabeleceu, por meio de seu Código Ambiental (Lei n.º14.675/2009), que: “Art. 29. São passíveis de licenciamento ambiental pelo Órgão Estadual de Meio Ambiente as atividades consideradas, por meio de Resolução do CONSEMA, potencialmente causadoras de degradação ambiental.” O regulamento da Lei (Resolução Consema 98/2017), por sua vez, determina como atividade potencialmente causadora de degradação ambiental, dentre outras: “71.11.01 – Condomínios de casas ou edifícios localizados em municípios da Zona Costeira, assim definidos pela legislação específica, ou em municípios onde se observe pelo menos uma das seguintes condições: a) não possua Plano Diretor; b) não exista sistema de coleta e tratamento de esgoto na área objeto da atividade.
  • Requerimento solicitando o registro da instituição de condomínio e o registro da convenção de condomínio no livro n° 03, assinado pelos proprietários (temos modelo);
  • Caso o(a) proprietário/instituidor seja pessoa jurídica, será necessário apresentar certidão simplificada atualizada (prazo máximo de emissão de 90 dias) ou última alteração contratual da empresa com prova de representação E declaração de que a alteração trazida é a última existente (temos modelo);
  • Se instituidor casado: outorga uxória/anuência da esposa.

 

Observações relativas ao reconhecimento de assinaturas no requerimento, se este for necessário à prática do ato: 1) Se o interessado pessoalmente apresentar documento de identificação e assinar o requerimento diretamente na serventia, não haverá necessidade de reconhecer a assinatura (art. 616, § 1° do CN-CGJ/SC). Não sendo o caso, o reconhecimento da assinatura será obrigatório; 2) Se o requerimento for apresentado por terceiro, deverá conter o reconhecimento da firma do respectivo subscritor, ainda que o terceiro/portador apresente a via original de documento do requerente (art. 616, § 3° do CN-CGJ/SC).


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