Integralização de Capital

INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL

 

1) Apresentar a certidão dos atos de constituição e de alteração de sociedades mercantis (contrato social e alterações), passada pelas juntas comerciais em que foram arquivados, que será o documento hábil para a transferência dos bens (art. 64 da Lei 8.934/94), na qual deverá constar a completa descrição e identificação do imóvel, incluindo a área, dados  relativos à titularidade, o no da matrícula e o Registro de Imóveis de sua Circunscrição (art. 35, VII, da Lei 8.934/94);

2) Apresentar certidão da Prefeitura Municipal declarando que NÃO INCIDE ITBI sobre tal integralização (fundamento: art. 156, inciso II, § 2o, da Constituição Federal, arts. 35 a 37 da Lei no 5.172/66 (CTN) e Lei 8.934/94) ou apresentar comprovante de pagamento do ITBI;

3) Constar no contrato/escritura a apresentação ou a dispensa da certidão negativa de débitos municipal relativa ao imóvel objeto da integralização ou, caso não conste, apresentar a certidão negativa municipal com a indicação do imóvel (constar o número da matrícula para que seja possível a identificação);

4) Apresentar Certidão de nascimento ou casamento atualizada do(s) transmitente(es) (prazo máximo de emissão de 90 dias) e, se regime diverso do legal, apresentar ou constar no contrato o número do registro do pacto antenupcial e em qual Ofício de Registro de Imóveis está registrado.

a) Se o(a) transmitente(a) não for casado: constar no contrato ou apresentar declaração de que
não vive em união estável ou, se vive em união estável, constar no contrato o nome do(a)
convivente e os dados de qualificação (nome completo, estado civil, profissão, nacionalidade,
endereço completo, identidade e CPF (na falta: filiação), bem como deverá constar que este
anuiu/concordou com a presente integralização;
b) Se o(a) transmitente(a) era solteiro/casado/separado/divorciado e alterou o estado civil
posteriormente, será necessário apresentar a respectiva certidão com a alteração do estado
civil (prazo máximo de emissão de 90 dias), para fins de averbação na matrícula do imóvel.

5) Em sendo o caso de imóvel localizado em condomínio (apartamento, garagem, hobby box ou qualquer outro tipo de unidade autônoma), será necessário apresentar ou constar no contrato a prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio nas alienações e transferências de direitos reais sobre as unidades, ou à declaração do alienante ou seu procurador, sob as penas da lei, da inexistência de débitos, inclusive multas;

6) Apresentar guia e comprovante de pagamento do FRJ (Fundo de Reaparelhamento da Justiça), devido ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Se integralizado mais de um imóvel, haverá cobrança integral sobre o de maior valor e 2/3 sobre os demais. O boleto bancário para pagamento deve ser solicitado diretamente no balcão de atendimento;

7) Requerimento dos interessados com qualificação completa (nome, CPF, RG, estado civil, profissão, capacidade, residência e domicílio; se o interessado for casado, constar ainda nome do cônjuge, CPF, RG, profissão, capacidade, e o regime de bens adotado), informando o número das matrículas que será registrada a integralização de capital.

Observação: Caso o regime de bens adotado for o da comunhão universal de bens ou da separação total de bens depois de 26/12/1977, será necessário constar no requerimento qual o número do registro do pacto antenupcial e em qual Ofício de Registro de Imóveis está registrado. O pacto antenupcial também será necessário se o regime de bens adotado for o da comunhão parcial de bens, antes de 26/12/1977.

8) Certidão de Avaliação dos imóveis (Prefeitura Municipal);

9) Apresentar a certidão negativa de débitos federal (Receita Federal) e relativos às contribuições à seguridade social (Previdência Social), relativamente ao transmitente ou, a adquirente poderá dispensar a apresentação da certidão, nos termos da Circular 2/2018 da CGJ-SC;

10) No caso de imóvel rural, apresentar a certidão negativa de débitos relativos ao Imposto Territorial Rural (ITR) incidente sobre o imóvel ou, por outro lado, a adquirente poderá dispensar a apresentação da certidão, nos termos da Circular 2/2018 da CGJ-SC”;

11) No caso de imóvel rural, apresentar o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR);

12) Para a transferência de imóvel rural é necessária, ainda, a prévia averbação da reserva legal na matrícula do imóvel. Caso contrário, deverá ser apresentado o recibo de inscrição do imóvel rural no CAR (Circular 248/2014- CGJ/SC e Lei 12.651/2012).


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