Intimação de Devedor Fiduciante

 

  • Apresentar cinco (05) vias do requerimento e das planilhas por endereço ou seis (06) vias quando for referente ao casal, todos assinados pelo(a) credor(a) ou por seu representante legal;

 

  • Todas as vias do requerimento e das planilhas deverão ser apresentadas em cópias autenticadas ou em vias originais;

 

  • No caso do requerente ser pessoa jurídica, apresentar a via original ou cópia autenticada do documento que confere poderes de representação à pessoa que assinou os documentos (quando relativo a Bancos, verificar neste Ofício de Registro de Imóveis se tal instrumento já se encontra arquivado, sendo que, caso positivo, não será necessário apresentá-lo novamente);

 

  • Efetuar o pagamento dos emolumentos devidos a este Ofício de Registro de Imóveis e ao Ofício de Títulos e Documentos responsável pelas intimações, podendo ser efetuado depósito do pagamento nas contas de cada Ofício, sendo que os respectivos comprovantes deverão ser encaminhados por e-mail para este Ofício de Registro Imobiliário, a fim de que se possa dar prosseguimento ao processo de intimação;

 

OBSERVAÇÃO: dependendo do valor constante da planilha de intimação, acima de R$ 13.920,00, haverá necessidade do recolhimento da taxa do FRJ (Fundo de Reaparelhamento do Judiciário) ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que será apontada pelo Ofício de Títulos e Documentos responsável.

 

Observações relativas ao reconhecimento de assinaturas no requerimento, se este for necessário à prática do ato: 1) Se o interessado pessoalmente apresentar documento de identificação e assinar o requerimento diretamente na serventia, não haverá necessidade de reconhecer a assinatura (art. 616, § 1° do CN-CGJ/SC). Não sendo o caso, o reconhecimento da assinatura será obrigatório; 2) Se o requerimento for apresentado por terceiro, deverá conter o reconhecimento da firma do respectivo subscritor, ainda que o terceiro/portador apresente a via original de documento do requerente (art. 616, § 3° do CN-CGJ/SC).

 

 


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