Pacto Antenupcial

ESCRITURA DE PACTO ANTENUPCIAL

 

 

  1. Escritura Pública ou Certidão da Escritura Pública do Pacto Antenupcial;

 

  1. Certidão de Casamento (original ou cópia autenticada);

 

  1. Declaração de que o domicílio conjugal do casal é em cidade pertencente à área territorial dessa Comarca, ou seja, Antônio Carlos, Biguaçu ou Governador Celso Ramos (ver modelo em “Requerimentos”) ou apresentar comprovante de residência atualizado.

 

Observações relativas ao reconhecimento de assinaturas no requerimento, se este for necessário à prática do ato: 1) Se o interessado pessoalmente apresentar documento de identificação e assinar o requerimento diretamente na serventia, não haverá necessidade de reconhecer a assinatura (art. 616, § 1° do CN-CGJ/SC). Não sendo o caso, o reconhecimento da assinatura será obrigatório; 2) Se o requerimento for apresentado por terceiro, deverá conter o reconhecimento da firma do respectivo subscritor, ainda que o terceiro/portador apresente a via original de documento do requerente (art. 616, § 3° do CN-CGJ/SC).

 

 

 

 


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