Parcelamento Desmembramento de Imóvel Rural

O parcelamento de imóvel rural poderá ocorrer através de Escritura Pública. Caso não se opte pela Escritura, deverá o proprietário apresentar os seguintes documentos:

 

  1. Requerimento dos proprietários com qualificação completa (nome, nacionalidade, profissão, RG, CPF, endereço, estado civil – quando casados, ambos os cônjuges devem estar qualificados e assinar, devendo constar o regime de casamento e o número do registro do pacto antenupcial, se for o caso), com firma reconhecida;
  2. Memorial Descritivo assinado pelo engenheiro responsável;
  3. Planta do terreno (demonstrando terreno antes – conforme matrícula – e depois do desmembramento), assinada pelo profissional responsável e pelos proprietários.
  4. ART do CREA original com comprovante de quitação;
  5. Certificado de Cadastro Rural (CCIR) do INCRA (atualizado) com prova de quitação do ITR (pode ser a Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural – NIRF);
  6. Aprovação do INCRA quando alguma das parcelas desmembradas for inferior à fração mínima de parcelamento autorizada pelo respectivo órgão, ou seja, menor que dois (02) hectares;

 

Observação: Caso o imóvel se enquadre no disposto no § 4° do artigo 8° da Lei 5.868/1972, não será necessária a aprovação do INCRA. No entanto, no caso do inciso III, será necessário apresentar uma certidão do PRONAFE que comprove o enquadramento dos proprietários como agricultores familiares, nos termos da Lei 11.326/2006.

 

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

 

  • Para parcelamento do solo de imóvel rural é necessária a apresentação do recibo de protocolo dos documentos da reserva legal no CAR;
  • Todas as características, confrontações, área e dimensões laterais, descritas nas matriculas originais, devem ser respeitadas e mantidas na planta e no memorial. Se for necessário incluir ou alterar área ou medidas, deve-se proceder à prévia retificação a
  • Quando forem descritas as confrontações de frente, fundos, lateral esquerda e lateral direita, identificar a orientação (norte, sul, leste e oeste) ou o método utilizado (de quem do imóvel olha para a via pública ou de quem da via pública olha para o imóvel).
  • Todos os documentos deverão ser apresentados no original ou em cópias autenticadas.
  • Se o proprietário for representado, anexar procuração com poderes específicos para o desmembramento.
  • Enviar cópia do memorial descritivo para o e-mail ribigua@ribigua.com.br ou anexar CD/DVD ao processo.

 

Observações relativas ao reconhecimento de assinaturas no requerimento, se este for necessário à prática do ato: 1) Se o interessado pessoalmente apresentar documento de identificação e assinar o requerimento diretamente na serventia, não haverá necessidade de reconhecer a assinatura (art. 616, § 1° do CN-CGJ/SC). Não sendo o caso, o reconhecimento da assinatura será obrigatório; 2) Se o requerimento for apresentado por terceiro, deverá conter o reconhecimento da firma do respectivo subscritor, ainda que o terceiro/portador apresente a via original de documento do requerente (art. 616, § 3° do CN-CGJ/SC).


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