Reserva Legal Procedimento Comum

Ficam dispensados da prévia averbação de reserva legal os seguintes atos registrais (cláusula 3ª do Termo):

  1. a) usucapião;
  2. b) desapropriação judicial ou extrajudicial, ainda que necessária a prévia retificação de área do imóvel;
  3. c) judicial e extrajudicial de inventário/arrolamento e separação/divórcio, ainda que necessária a prévia retificação de área do imóvel;
  4. d) para o registro de arrematações ou adjudicações judiciais de imóveis, ainda que necessária a prévia retificação de área do imóvel;
  5. e) cédulas de crédito com garantias reais ou mesmo as que adotem a alienação fiduciária de bem imóvel;
  6. f) instrumentos particulares ou públicos de alienação fiduciária em garantia;
  7. g) instrumentos públicos de hipoteca;
  8. h) instrumentos públicos de instituição de direitos reais de usufruto, uso ou habitação;

Parágrafo Único: No corpo do registro deverá constar expressamente a obrigação da averbação da reserva legal floresta, nos termo do § 8º do art. 16 da lei 4.771/65;

  1. i) Os casos em que a reserva legal tenha sido protocolada no CAR, com a respectiva averbação na matrícula do imóvel.

 

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REQUISITOS PARA AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL

 

 

I – Requerimento de Averbação da Reserva legal assinado pelos proprietários, com firmas reconhecidas, indicando a qualificação completa dos mesmos, o qual deve vir instruído com os seguintes documentos:

 

  1. Termo de Averbação de Reserva Florestal Legal – TARL assinado pelo(s) proprietário(s) e/ou adquirente(s) e representante legal da FATMA (assinaturas reconhecidas dos proprietários e do profissional habilitado);

 

  1. Planta contendo a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, assinada pelos proprietários e profissional habilitado com assinaturas reconhecidas;

 

  1. Memorial descritivo com indicativo das coordenadas dos polígonos (no mínimo quatro coordenadas), admitindo-se o uso de GPS de navegação, assinada pelos proprietários e profissional habilitado com assinaturas reconhecidas;

 

  1. ART com comprovante de pagamento;

 

  1. Certificado de Cadastro Rural (CCIR) dos cinco últimos exercícios, de acordo com art. 22, da Lei nº 4.947, de 6/04/66; Art. 1º do Decreto nº 4.449 de 30/10/02 e art. 896, II, “b”, do Código de Normas do Foro Extrajudicial da CGJ/SC;

 

  1. Se pessoa jurídica requerente, apresentar certidão simplificada e atualizada (prazo máximo de emissão de 90 dias) da Junta Comercial competente. Quando a certidão simplificada da Junta Comercial apontar mais de um sócio administrador, apresentar a última alteração contratual da empresa com prova de representação E declaração de que a alteração trazida é a última existente (temos modelo).

 

  • OBSERVAÇÃO IMPORTANTE:

 

*Nos casos em que a reserva legal foi protocolada no CAR, apresentar o respectivo registro ou recibo de protocolo para fins de averbação na matrícula do imóvel.

 

Observações relativas ao reconhecimento de assinaturas no requerimento, se este for necessário à prática do ato: 1) Se o interessado pessoalmente apresentar documento de identificação e assinar o requerimento diretamente na serventia, não haverá necessidade de reconhecer a assinatura (art. 616, § 1° do CN-CGJ/SC). Não sendo o caso, o reconhecimento da assinatura será obrigatório; 2) Se o requerimento for apresentado por terceiro, deverá conter o reconhecimento da firma do respectivo subscritor, ainda que o terceiro/portador apresente a via original de documento do requerente (art. 616, § 3° do CN-CGJ/SC).


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