Retificação Administrativa

 

REQUISITOS PARA RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA (ATUALIZADO EM 03/05/2018)

(art. 213 da Lei 6.015/73)

1) Requerimento de todos os proprietários (e do cônjuge, se casados), com a qualificação completa e com firma reconhecida (utilizar preferencialmente o modelo disponibilizado por esta Serventia, que já possui todas as declarações necessárias).Se não for apresentado o requerimento conforme o modelo sugerido, deverão ser apresentadas ainda as seguintes declarações:

  • Declaração do requerente, sob penas da lei e responsabilidade civil e criminal, com firma reconhecida por autenticidade, de que não optou pelo procedimento judicial de retificação de área ou inserção de medidas, inexistindo qualquer ação judicial nesse sentido, e de que a retificação de área ou inserção de medidas respeita os limites existentes do imóvel, não invadindo área vizinha.
  • Declaração do requerente e do profissional habilitado, com firmas reconhecidas por autenticidade, informando seus endereços, o nome completo e qualificação dos confrontantes, e declarando estar ciente de que: “Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes do memorial descritivo, responderão os requerentes e o profissional que o elaborou pelos prejuízos causados, independentemente das sanções disciplinares e penais” (art. 213, inciso II, § 14, da Lei 6.015/73).
  • Obs: verificar a necessidade de incluir CPF, CI RG e Regime de Casamento dos proprietários. Caso estes estejam omissos nos registros anteriores, será necessário averbá-los na matrícula antes da retificação da descrição do imóvel. Para isso, as partes deverão anexar requerimento no qual os mesmos requerem ao Oficial a averbação dos referidos dados.
  • Se pessoa jurídica requerente ou confrontante, apresentar certidão simplificada e atualizada (prazo máximo de emissão de 90 dias) da Junta Comercial competente. Quando a certidão simplificada da Junta Comercial apontar mais de um sócio administrador, apresentar a última alteração contratual da empresa com prova de representação E declaração de que a alteração trazida é a última existente (temos modelo);

2) Planta do imóvel, que deverá conter:

a) Assinatura do responsável técnico legalmente habilitado e do(s) proprietário(s), com firmas reconhecidas;

b) Descrição (desenho) atual do imóvel, a qual deverá conter:

  • Nome do(s) proprietário(s) dos imóveis confrontantes;
  • Número da matrícula do imóvel confrontante ou, caso o imóvel confrontante seja área de posse, indiciar que se trata de imóvel de posse;
  • Vértices sequenciais, medidas entre os vértices, ângulos internos e no mínimo quatro coordenadas do polígono.

c) Assinatura dos proprietários e eventuais ocupantes dos imóveis confrontantes de divisas que forem alcançadas pela inserção ou alteração de medidas perimetrais, com firmas reconhecidas, declarando anuência à retificação. Obs.: poderá ser feita uma declaração única para todos os confrontantes. Por exemplo: “Nós, confrontantes do imóvel matriculado sob o n° … do Livro n° 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Biguaçu, de propriedade de ….., concordamos com a retificação de área proposta” – assinando todos abaixo, com firmas reconhecidas);

d) Área e alinhamentos laterais com medidas e deflexões;

e) Localização das áreas de preservação e recuos legais.

Observação 1: Entendem-se como confrontantes não só os proprietários dos imóveis contíguos, mas, também, seus eventuais ocupantes; o condomínio geral, de que tratam os arts. 1.314 e seguintes do Código Civil, será representado por qualquer dos condôminos e o condomínio edilício, de que tratam os arts. 1.331 e seguintes do Código Civil, será representado, conforme o caso, pelo síndico ou pela Comissão de Representantes (artigo 213, II, § 10, da Lei 6.015/73).

Observação 2: Nos termos do Ofício Circular 90/2006 da CGJSC; Art. 8º, III da Lei Estadual 6063/82; Art, 4º, inciso III da Lei 6.766/79: Quando a área a ser loteada ou desmembrada fizer extrema com rodovias estaduais é obrigatório a reserva de uma faixa “non aedificandi” de 15,00 metros e ouvido (parecer) o DEINFRA representado junto à Procuradoria do Estado.

3) Memorial descritivo, que deverá conter:

a) Descrição completa da área conforme consta na planta apresentada, observadas as exigências do art. 225 da Lei nº 6.015/73 (características, confrontações, localização, se fica do lado par ou ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da esquina mais próxima);

b) Procedimento e equipamentos utilizados;

c) Declaração do técnico responsável atestando que: (1) elaborou pessoalmente o levantamento; (2) o imóvel em questão tem limites definidos; e (3) não existe litígio aparente com os extremantes;

d) Assinatura do responsável técnico legalmente habilitado, com firma reconhecida.

e) Assinatura dos proprietários e eventuais ocupantes dos imóveis confrontantes de divisas que forem alcançadas pela inserção ou alteração de medidas perimetrais, com firmas reconhecidas, declarando anuência à retificação. Obs.: poderá ser feita uma declaração única para todos os confrontantes. Por exemplo: “Nós, confrontantes do imóvel matriculado sob o n° … do Livro n° 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Biguaçu, de propriedade de ….., concordamos com a retificação de área proposta” – assinando todos abaixo, com firmas reconhecidas);

      OBSERVAÇÕES:

  1. Se o Estado for confrontante, necessária ainda a anuência da PGE (Procuradoria Geral do estado); se União for confrontante – terreno de marinha – anuência da SPU (Secretaria de patrimônio da União) ou DNIT (confrontando com estrada federal – BR), ou outros órgãos estaduais, de acordo com o caso;
  2. Se houver restrições como área verde, reserva legal, servidões em geral, proteção ambiental, etc., deverá constar no memorial e na planta;
  3. A descrição do imóvel constante no memorial descritivo deverá ser exatamente igual à constante na planta.
  4. Nos casos em que o imóvel foi cortado totalmente ou parcialmente por rua, será necessário apresentar certidão de aprovação do Município na qual conste expressamente:
  • pré-existência da rua que corta o imóvel;
  • que a rua existente é oficial e está incorporada ao domínio público de uso comum do povo (via oficial é a via de uso público, aceita, declarada ou reconhecida como oficial pela Prefeitura);
  • data de criação da rua (desde quando ela existe no local);
  • data oficial da denominação da rua;
  • pré-existência, no local, de equipamentos de escoamento de águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação;
  • pré-existência, no local, de todos os equipamentos urbanísticos de interesse público necessários à correta urbanização do empreendimento, seja para fins institucionais, de equipamentos públicos e áreas verdes, além de sistema viário e plano de arruamento a serem aproveitados pelo empreendimento que se pretende aprovar.

Observação: Deve-se tomar cuidado para não confundir a hipótese aqui tratada de estradas abertas pelo poder público ou de servidões que se tornaram vias públicas pela destinação com a abertura de ruas em imóvel urbano com o intuito de burlar a lei do parcelamento do solo. Em situações dessa natureza, deve-se exigir o integral cumprimento da Lei nº 6.766/79, sob pena de o registrador comunicar o fato criminoso ao juiz corregedor e ao representante do Ministério Público.

4) Certidão de avaliação do imóvel pelo competente setor da Prefeitura Municipal, na qual deverá constar a inscrição imobiliária municipal, se houver, a localização do imóvel e/ou número da matrícula do imóvel (observar se a localização do imóvel constante na certidão coincide com a localização atual do imóvel);

5) ART do CREAcom devido comprovante de quitação, constando no objeto o texto seguinte ou equivalente:levantamentoplanimétrico com a finalidade de instruir processo de retificação de área e (ou) de medidas perimetrais do imóvel objeto da matrícula nº … do Livro n° 02 (Registro Geral) do Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Biguaçu”.

6) Apresentação da guia/boleto e comprovante de pagamento do FRJ(Fundo de Reaparelhamento da Justiça), quando houver aumento/acréscimo de área, devido ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O boleto bancário para pagamento deve ser solicitado diretamente no Cartório;

7) Certidões atualizadas das matrículas (prazo máximo de 30 dias da emissão), Contratos, Termo de Posse ou Escritura de Posse e/ou todos os demais documentos que comprovem que os proprietários dos imóveis confrontantes constantes na planta são, de fato, confrontantes do imóvel objeto da retificação, sob pena de indeferimento do procedimento administrativo;

OBSERVAÇÕES:

a) Todos os documentos devem ser apresentados em via original ou cópia autenticada (exceto procurações particulares, que deverão ser apresentadas na via original);

b) Principalmente o requerimento, a planta e o memorial não podem conter rasuras ou emendas;

c) Se possível, anexar o arquivo do memorial descritivo em cópia em meio magnético (CD/DVD) ou enviar para o e-mail ribigua@ribigua.com.br;

d) Anexar procuração pública ou particular, quando necessária, na qual deverá constar expressamente que o(a) procurador(a) tem poder de representação específico para retificação do imóvel;

e) MODELO DE REQUERIMENTO:

 

 

ILMO. SENHOR OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BIGUAÇU-SC.

 

 

(NOME COMPLETO), brasileiro(a), estado civil _________, de profissão ____________ inscrito(a) no CPF/MF sob o nº _________________, portador(a) do RG nº _________________, e (NOME COMPLETO DO CÔNJUGE), brasileiro(a), estado civil _________, de profissão ____________ inscrito(a) no CPF/MF sob o nº _________________, portador(a) do RG nº _________________, casados pelo regime da _________________ (se necessário – com pacto antenupcial registrado sob o n° ___________ no Registro de Imóveis de __________) residente(s) e domiciliado(s) na Rua_________________, nº _____, bairro ______________, no município de _________________, vem a presença de V.Sª, na forma do art. 212 ou 213, inciso II da Lei 6.015/73, na redação que lhe deu o art. 59 da Lei 10.931/04, para requerer a RETIFICAÇÃO do registro constante daMatrícula/Transcrição n° __________, de sua propriedade, pelos motivos e fundamentos:

 

  1. art. 212, da Lei 6.015/73, na redação dada pelo art. 59 da Lei 10.931/04, dispôr:

“Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial de Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial”.

 

  1. A mesma Lei 10.931/04, alterou a redação do  213da Lei 6.015/73, já referida, dispondo no inciso II, o seguinte:

“a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medidas perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, bem assim pelos confrontantes.”

 

  1. Os requerentes são proprietários do imóvel registrado na matrícula/transcrição n° __________ do Registro de Imóveis de Biguaçu/SC, com a descrição constante na própria matrícula/transcrição.

 

  1. O imóvel, contudo, tem área de____________, (informar se é inferior ou superior ou se permanece igual) à constante no registro, o que provavelmente, quando do registro inicial não levaram em conta as medidas corretas, o que se faz através do levantamento topográfico pelo Técnico em Agrimensura ______________________, registrado no CREA/SC sob nº ________, em atendimento ao disposto no incisoII do art. 213, com a redação que lhe deu a Lei 10.931/04, e art. 225 da Lei 6.015/73, resultando na área e medidas a seguir descritas:

 

“_____(COLOCAR A NOVA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL, CONFORME LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E MEMORIAL DESCRITIVO)”.

 

  1. Consoante se percebe na descrição feita com base no levantamento topográfico, verifica-se, de forma indubitável, a necessidade de adequar o registro com as reais dimensões encontradas dentro dos limites do imóvel adquirido, não havendo, portanto, inclusão de área possessória, ou de confrontante.

 

  1. A retificação pretendida ocorre intra-murose não há litígio com extremantes. Não existe qualquer impedimento legal ou processo em tramitação que impeça a retificação administrativa pretendida.

 

  1. Em cumprimento ao disposto no inciso II, declaramos que os confrontantes do imóvel são os abaixo descritos, sendo que todos comparecem assinando o memorial descritivo e a planta do levantamento topográfico concordando com as divisas descritas:

 

  1. (NOME COMPLETO) – matrícula n° ………. (ou indicar que é imóvel de posse);

 

  1. (NOME COMPLETO) – matrícula n° ……….. (ou indicar que é imóvel de posse);

 

  1. (NOME COMPLETO) – matrícula n° ……….. (ou indicar que é imóvel de posse);

 

  1. (NOME COMPLETO) – matrícula n° ……….. (ou indicar que é imóvel de posse);

 

  1. (NOME COMPLETO) – matrícula n° ………… (ou indicar que é imóvel de posse).

 

  1. Por fim, declaro(amos) que não se optou pelo procedimento judicial.

 

  1. Ante o exposto, e cientes do teor do § 14 do art. 213 da Lei 6.015/73, que diz: “verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes do memorial descritivo, responderão os requerentes e o profissional que o elaborou pelos prejuízos causados, independentemente das sanções disciplinares e penais”, requerem se digne V. Senhoria, na forma dos dispositivos legais de início referidos, retificar a descrição do imóvel informado, a fim de que passe a ter a área e as medidas acima descritas.

 

Nestes termos, pede deferimento.

 

 

Biguaçu/SC, _____ de __________________ de ____________.

 

 

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Assinatura do(s) proprietário(s) – AMBOS OS CÔNJUGES – com firma reconhecida – rubricar as demais folhas

 

 

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Assinatura do(s) proprietário(s) – AMBOS OS CÔNJUGES – com firma reconhecida – rubricar as demais folhas

 

 

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Assinatura do TÉCNICO RESPONSÁVEL, com firma reconhecida, ciente do disposto do § 14 do art. 213 da Lei 6.015/73, acima transcrito. – rubricar as demais folhas


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