Retificação Administrativa

 

REQUISITOS PARA RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA (ATUALIZADO EM 08/12/2020)

(art. 213 da Lei 6.015/73)

1) Requerimento de todos os proprietários (e do cônjuge, se casados), com a qualificação completa e com firma reconhecida (utilizar preferencialmente o modelo disponibilizado por esta Serventia, disponível em http://www.ribigua.com.br/uploads/1920/averbacao-retificacao-de-area08-12-2020.doc, que já possui todas as declarações necessárias). Se não for apresentado o requerimento conforme o modelo sugerido, deverão ser apresentadas ainda as seguintes declarações:

  • Declaração do requerente, sob penas da lei e responsabilidade civil e criminal, com firma reconhecida por autenticidade, de que não optou pelo procedimento judicial de retificação de área ou inserção de medidas, inexistindo qualquer ação judicial nesse sentido, e de que a retificação de área ou inserção de medidas respeita os limites existentes do imóvel, não invadindo área vizinha.
  • Na hipótese de o imóvel fazer divisa com vias públicas, estradas, ruas, travessas e rios navegáveis, deverá ser declarado pelo responsável técnico que a medição respeitou plenamente as divisas com as áreas e faixas de domínio de imóveis públicos (art. 706, § 2º, do CN-CGJ/SC). Caso não conste a referida declaração no requerimento ou em documento apartado, será necessária a anuência dos entes públicos confrontantes.
  • Declaração do requerente e do profissional habilitado, com firmas reconhecidas por autenticidade, informando seus endereços, o nome completo e qualificação dos confrontantes, e declarando estar ciente de que: “Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes do memorial descritivo, responderão os requerentes e o profissional que o elaborou pelos prejuízos causados, independentemente das sanções disciplinares e penais” (art. 213, inciso II, § 14, da Lei 6.015/73).
  • Obs: verificar a necessidade de incluir CPF, CI RG e Regime de Casamento dos proprietários. Caso estes estejam omissos nos registros anteriores, será necessário averbá-los na matrícula antes da retificação da descrição do imóvel. Para isso, as partes deverão anexar requerimento no qual os mesmos requerem ao Oficial a averbação dos referidos dados.
  • Se pessoa jurídica requerente ou confrontante, apresentar certidão simplificada e atualizada (prazo máximo de emissão de 90 dias) da Junta Comercial competente. Quando a certidão simplificada da Junta Comercial apontar mais de um sócio administrador, apresentar a última alteração contratual da empresa com prova de representação E declaração de que a alteração trazida é a última existente (temos modelo disponível em http://www.ribigua.com.br/uploads/ultimaalteracaocontratual21-03-12.doc);

2) Planta do imóvel, que deverá conter:

a) Assinatura do responsável técnico legalmente habilitado e do(s) proprietário(s), com firmas reconhecidas;

b) Descrição (desenho) atual do imóvel, a qual deverá conter:

  • Nome do(s) proprietário(s) dos imóveis confrontantes;
  • Número da matrícula do imóvel confrontante ou, caso o imóvel confrontante seja área de posse, indiciar que se trata de imóvel de posse;
  • Vértices sequenciais, medidas entre os vértices, ângulos internos e no mínimo quatro coordenadas do polígono.

c) Assinatura dos proprietários e eventuais ocupantes dos imóveis confrontantes de divisas que forem alcançadas pela inserção ou alteração de medidas perimetrais, com firmas reconhecidas, declarando anuência à retificação. Obs.: poderá ser feita uma declaração única para todos os confrontantes. Por exemplo: “Nós, confrontantes do imóvel matriculado sob o n° … do Livro n° 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Biguaçu, de propriedade de ….., concordamos com a retificação de área proposta” – assinando todos abaixo, com firmas reconhecidas);

d) Área e alinhamentos laterais com medidas e deflexões;

e) Localização das áreas de preservação e recuos legais.

Observação 1: Entendem-se como confrontantes não só os proprietários dos imóveis contíguos, mas, também, seus eventuais ocupantes; o condomínio geral, de que tratam os arts. 1.314 e seguintes do Código Civil, será representado por qualquer dos condôminos e o condomínio edilício, de que tratam os arts. 1.331 e seguintes do Código Civil, será representado, conforme o caso, pelo síndico ou pela Comissão de Representantes (artigo 213, II, § 10, da Lei 6.015/73).

Observação 2: Nos termos do Ofício Circular 90/2006 da CGJSC; Art. 8º, III da Lei Estadual 6063/82; Art, 4º, inciso III da Lei 6.766/79: Quando a área a ser loteada ou desmembrada fizer extrema com rodovias estaduais é obrigatório a reserva de uma faixa “non aedificandi” de 15,00 metros e ouvido (parecer) o DEINFRA representado junto à Procuradoria do Estado.

3) Memorial descritivo, que deverá conter:

a) Descrição completa da área conforme consta na planta apresentada, observadas as exigências do art. 225 da Lei nº 6.015/73 (características, confrontações, localização, se fica do lado par ou ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da esquina mais próxima);

b) Procedimento e equipamentos utilizados;

c) Declaração do técnico responsável atestando que: (1) elaborou pessoalmente o levantamento; (2) o imóvel em questão tem limites definidos; e (3) não existe litígio aparente com os extremantes;

d) Assinatura do responsável técnico legalmente habilitado, com firma reconhecida.

e) Assinatura dos proprietários e eventuais ocupantes dos imóveis confrontantes de divisas que forem alcançadas pela inserção ou alteração de medidas perimetrais, com firmas reconhecidas, declarando anuência à retificação. Obs.: poderá ser feita uma declaração única para todos os confrontantes. Por exemplo: “Nós, confrontantes do imóvel matriculado sob o n° … do Livro n° 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Biguaçu, de propriedade de ….., concordamos com a retificação de área proposta” – assinando todos abaixo, com firmas reconhecidas);

      OBSERVAÇÕES:

  1. Se o Município for confrontante, necessária a sua anuência através do órgão competente; se o Estado for confrontante, necessária a anuência da PGE (Procuradoria Geral do estado); se União for confrontante – terreno de marinha – necessária a anuência da SPU (Secretaria de patrimônio da União) ou da ANTT (confrontando com estrada federal – BR). Na hipótese de o imóvel fazer divisa com vias públicas, estradas, ruas, travessas e rios navegáveis, será DISPENSADA a anuência exigida acima se o responsável técnico apresentar declaração de que a medição respeitou plenamente as divisas com as áreas e faixas de domínio de imóveis públicos (art. 706, § 2º, do CN-CGJ/SC).
  2. Se houver restrições como área verde, reserva legal, servidões em geral, proteção ambiental, etc., deverá constar no memorial e na planta;
  3. A descrição do imóvel constante no memorial descritivo deverá ser exatamente igual à constante na planta.
  4. Nos casos em que o imóvel foi cortado totalmente ou parcialmente por rua, será necessário apresentar certidão de aprovação do Município na qual conste expressamente:
  • pré-existência da rua que corta o imóvel;
  • que a rua existente é oficial e está incorporada ao domínio público de uso comum do povo (via oficial é a via de uso público, aceita, declarada ou reconhecida como oficial pela Prefeitura);
  • data de criação da rua (desde quando ela existe no local);
  • data oficial da denominação da rua;
  • pré-existência, no local, de equipamentos de escoamento de águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação;
  • pré-existência, no local, de todos os equipamentos urbanísticos de interesse público necessários à correta urbanização do empreendimento, seja para fins institucionais, de equipamentos públicos e áreas verdes, além de sistema viário e plano de arruamento a serem aproveitados pelo empreendimento que se pretende aprovar.

Observação: Deve-se tomar cuidado para não confundir a hipótese aqui tratada de estradas abertas pelo poder público ou de servidões que se tornaram vias públicas pela destinação com a abertura de ruas em imóvel urbano com o intuito de burlar a lei do parcelamento do solo. Em situações dessa natureza, deve-se exigir o integral cumprimento da Lei nº 6.766/79, sob pena de o registrador comunicar o fato criminoso ao juiz corregedor e ao representante do Ministério Público.

4) Certidão de avaliação do imóvel pelo competente setor da Prefeitura Municipal, na qual deverá constar a inscrição imobiliária municipal, se houver, a localização do imóvel e/ou número da matrícula do imóvel (observar se a localização do imóvel constante na certidão coincide com a localização atual do imóvel);

5) ART/CREA ou TRT/CFTcom devido comprovante de quitação, constando no objeto o texto seguinte ou equivalente: levantamentoplanimétrico com a finalidade de instruir processo de retificação de área e (ou) de medidas perimetrais do imóvel objeto da matrícula nº … do Livro n° 02 (Registro Geral) do Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Biguaçu”.

6) Apresentação da guia/boleto e comprovante de pagamento do FRJ (Fundo de Reaparelhamento da Justiça), quando houver aumento/acréscimo de área, devido ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O boleto bancário para pagamento deve ser solicitado diretamente no Cartório;

7) Certidões atualizadas das matrículas (prazo máximo de 30 dias da emissão), Contratos, Termo de Posse ou Escritura de Posse e/ou todos os demais documentos que comprovem que os proprietários dos imóveis confrontantes constantes na planta são, de fato, confrontantes do imóvel objeto da retificação, sob pena de indeferimento do procedimento administrativo. A referida comprovação poderá ser feita exclusivamente através de certidão de confrontações expedida pelo Município;

OBSERVAÇÕES:

a) TEMOS MODELO DE REQUERIMENTO DISPONÍVEL NO SEGUINTE LINK: http://www.ribigua.com.br/uploads/1920/averbacao-retificacao-de-area08-12-2020.doc

b) Todos os documentos devem ser apresentados em via original ou cópia autenticada (exceto procurações particulares, que deverão ser apresentadas na via original);

c) Principalmente o requerimento, a planta e o memorial não podem conter rasuras ou emendas;

d) Se possível, enviar uma cópia do memorial descritivo para o e-mail ribigua@ribigua.com.br;

e) Anexar procuração pública ou particular, quando necessária, na qual deverá constar expressamente que o(a) procurador(a) tem poder de representação específico para retificação do imóvel;


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