Termo de Concessão de Uso de Bem Público

Requisitos Mínimos:

 

  1. Descrição do bem imóvel com as características e confrontações constantes na matrícula;
  2. Forma da concessão (gratuita ou onerosa);
  3. Prazo (qual o prazo da concessão);
  4. Finalidade (finalidade constante no artigo 7° do Decreto-Lei n° 271/67)
  5. Assinatura do Prefeito Municipal em exercício;
  6. Cópia autenticada do Termo de Posse do Prefeito Municipal que assinou o termo de concessão.

 

Observações relativas ao reconhecimento de assinaturas no requerimento, se este for necessário à prática do ato: 1) Se o interessado pessoalmente apresentar documento de identificação e assinar o requerimento diretamente na serventia, não haverá necessidade de reconhecer a assinatura (art. 616, § 1° do CN-CGJ/SC). Não sendo o caso, o reconhecimento da assinatura será obrigatório; 2) Se o requerimento for apresentado por terceiro, deverá conter o reconhecimento da firma do respectivo subscritor, ainda que o terceiro/portador apresente a via original de documento do requerente (art. 616, § 3° do CN-CGJ/SC).


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