Unificação

1) Requerimento assinado pelos proprietários (e do cônjuge, se casado), com a qualificação completa – CPF, CI RG, regime de bens do casamento e pacto antenupcial, se houver, domicilio e residência de todos os proprietários – (ver modelo em anexo);

 

Obs: Se pessoa jurídica requerente, apresentar certidão simplificada e atualizada (máximo de 90 dias) da JUCESC. Quando a certidão simplificada da Junta Comercial apontar mais de um sócio administrador, apresentar a última alteração contratual da empresa com prova de representação e declaração de que a alteração trazida é a última existente (modelo em www.ribigua.com.br);

 

2) Memorial descritivo da unificação assinado pelo engenheiro responsável. Descrever cada imóvel a ser unificado (conforme matrículas, atualizando, se for o caso, os confrontantes) e a situação proposta (área já unificada), indicando as respectivas áreas, medidas perimetrais, confrontações, se o terreno fica do lado par ou ímpar do logradouro, numeração/denominação (que não poderá coincidir com outra do mesmo loteamento/desmembramento), em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, devendo coincidir com a descrição das áreas constantes na planta aprovada;

 

3) Planta assinada pelo responsável técnico e pelos proprietários, aprovada pela Prefeitura Municipal, devendo a descrição coincidir com àquela constante no memorial descritivo.

 

Observações importantes:

 

  1. Nos termos do Ofício Circular 90/2006 da CGJSC; Art. 8º, III da Lei Estadual 6063/82; Art, 4º, inciso III da Lei 6.766/79: Quando a área a ser loteada ou desmembrada fizer extrema com rodovias estaduais é obrigatório a reserva de uma faixa “non aedificandi” de 15,00 metros e ouvido (parecer) o DEINFRA representado junto à Procuradoria do Estado;
  2. Caso o imóvel possua área de preservação permanente indicada na planta, será necessário apresentar o Termo de Área de Preservação Permanente emitido pelo órgão ambiental competente (FATMA ou FAMABI), com a indicação da área considerada de preservação permanente, bem como suas características e confrontações, para fins de averbação na matrícula do imóvel a ser desmembrado;
  3. Caso o imóvel possua área de preservação permanente indicada na planta, com área e confrontações já delimitadas, necessária apenas a aprovação da planta pelo órgão ambiental competente (FATMA ou FAMABI), devendo, nesse caso, o interessado apresentar memorial descritivo da área de preservação permanente, para fins de averbação na matrícula;

 

4) ART do CREA ou RRT do CAU original ou cópia autenticada com o respectivo comprovante de quitação;

 

5) Certidão de Aprovação da Prefeitura Municipal, indicando o número do lote originário da unificação, o cadastro imobiliário de cada imóvel a ser unificado e o número do novo cadastro imobiliário;

 

6) Qualificação do(s) proprietário(s) na matrícula: analisar necessidade de certidão de casamento atualizada, Pacto Antenupcial; cópia de RG e/ou CPF. Nesses casos, efetuar pedido de inserção ou retificação dos dados (temos modelo);

 

7) Verificar se há mudança do nome de rua do imóvel/endereço ou atualização de confrontação: caso necessário, efetuar pedido de inserção ou retificação dos dados (temos modelo) comprovando a mudança através de certidão municipal; e

 

8) No caso de unificação de imóveis rurais, apresentar o CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) atual e Certidão Negativa de Imóvel Rural (CND – NIRF) ou últimos cinco (05) ITR’s quitados.

 

Observações:

  1. a) Todas as características, confrontações, área e dimensões laterais, descritas nas matrículas originais, devem ser respeitadas e mantidas na planta e no memorial. Havendo divergência entre o levantamento topográfico e a descrição tabular, deve ser procedida à prévia retificação administrativa da matrícula;
  2. b) Todas as cópias deverão ser autenticadas;
  3. c) Se o proprietário for representado, anexar procuração pública;
  4. d) Se possível, anexar CD/DVD com cópia do memorial descritivo ou enviar para ribiguacu@ribigua.com.br;
  5. e) As matrículas primitivas serão encerradas, dando origem a uma nova matrícula do imóvel unificado.

 

 

 

MODELO DE REQUERIMENTO

 

 

ILMO. SR. OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BIGUAÇU – SC

 

 

 

 

(NOME COMPLETO), brasileiro(a), estado civil _________, profissão ____________, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº _________________, portador(a) do RG nº _________________, e (NOME COMPLETO DO CÔNJUGE), brasileiro(a), estado civil _________, de profissão ____________ inscrito(a) no CPF/MF sob o nº _________________, portador(a) do RG nº _________________, casados pelo regime da _________________ (se necessário – com pacto antenupcial registrado sob o n° ___________ no Registro de Imóveis de __________), residente(s) e domiciliado(s) na Rua _________________, nº _____, bairro ______________, no município de _________________, vem a presença de V.Sª, através deste, requerer a UNIFICAÇÃO dos imóveis matriculados sob n°s ___________ e __________, ambas do Livro n° 02 (Registro Geral) do Ofício de Registro de Imóveis de Biguaçu – SC, conforme documentos em anexo.

Assim, requer-se a fusão das matrículas mencionadas em uma só, de novo número, encerrando-se as primitivas e averbando a ocorrência a suas margens.

Junta, para tanto, planta com levantamento topográfico das terras objeto das matrículas que se pretende unificar, com a aprovação municipal, com o intuito de comprovar as confrontações e medidas, além dos demais documentos requeridos por essa Serventia.

Nesses termos, pede deferimento.

 

 

Biguaçu – SC, ___ de ___________ de 201__.

 

 

 

 

 

 

_____________________________________________
(assinatura)

 

Observações relativas ao reconhecimento de assinaturas no requerimento, se este for necessário à prática do ato: 1) Se o interessado pessoalmente apresentar documento de identificação e assinar o requerimento diretamente na serventia, não haverá necessidade de reconhecer a assinatura (art. 616, § 1° do CN-CGJ/SC). Não sendo o caso, o reconhecimento da assinatura será obrigatório; 2) Se o requerimento for apresentado por terceiro, deverá conter o reconhecimento da firma do respectivo subscritor, ainda que o terceiro/portador apresente a via original de documento do requerente (art. 616, § 3° do CN-CGJ/SC).


Imprimir