Usucapião Judicial

  • Mandado judicial específico para o Registro de Imóveis;
  • Cópia das peças do processo (ver observação “1” abaixo) ou, ao menos, dos atos principais (petição inicial, da Sentença e da certidão de trânsito em julgado). Verificar se consta no processo a descrição completa do imóvel, caso contrário, será necessário apresentar planta, memorial e/ou quaisquer outros documentos homologados pelo Juiz que contenham tal descrição.
  • Especificações do imóvel (indicada no mandado ou no processo).
  • Qualificação completa das partes (nome, nacionalidade, profissão, CPF, RG, estado civil e endereço, inclusive do cônjuge, constando, nesse caso, o regime de bens do casamento e a averbação do pacto antenupcial, se existente). Caso a qualificação supra não esteja completa no mandado, apresentar cópias autenticadas dos documentos para a devida complementação;
  • Certidão de Avaliação expedida pela Prefeitura Municipal, na qual conste o valor atual e o tipo de imóvel (urbano ou rural);
  • Guia e comprovante de pagamento do FRJ (Fundo de Reaparelhamento da Justiça) devido ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O ato decorrente de decisão da Justiça Comum do Estado de Santa Catarina será isento da taxa do FRJ.
  • Se imóvel rural, apresentar a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) – Circular n° 84/2016.

 OBSERVAÇÕES:

1) Todas as cópias de folhas do processo físico devem estar autenticadas pela Vara na qual o processo tramitou. No caso de processo eletrônico, não há necessidade de autenticação das cópias.

2) Observações relativas ao reconhecimento de assinaturas no requerimento, se este for necessário à prática do ato: a) Se o interessado pessoalmente apresentar documento de identificação e assinar o requerimento diretamente na serventia, não haverá necessidade de reconhecer a assinatura (art. 616, § 1° do CN-CGJ/SC). Não sendo o caso, o reconhecimento da assinatura será obrigatório; b) Se o requerimento for apresentado por terceiro, deverá conter o reconhecimento da firma do respectivo subscritor, ainda que o terceiro/portador apresente a via original de documento do requerente (art. 616, § 3° do CN-CGJ/SC).


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